Andreas Krell

Leis do Trabalho. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: SAFE, 2002. LIMA, Francisco Meton Marques. Elementos de Direito do Trabalho e Processo…

Constitucional), certo amadurecimento teórico de alguns doutrinadores pátrios e também da jurisprudência no que se refere ao controle jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário. A respeito disso, instar registrar a passagem de Andreas J. Krell onde afirma que: na atual fase “pós-positivista”, que foi instaurada com a ampla positivação dos princípios gerais de direitos nos novos textos constitucionais, os atos administrativos discricionários não devem ser controlados…

receptividade sem precedentes no constitucionalismo pátrio, resultando, inclusive, na abertura de um capítulo especialmente dedicado aos direitos sociais no catálogo dos direitos e garantias fundamentais. (SARLET, 2001, p. 189). Por sua vez, Andreas Krell (2002, p. 19-20) enfoca que: Os Direitos Fundamentais Sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais. São os Direitos Fundamentais do…

Ferrari [21], por interesse local deve-se entender "aquele ligado de forma direta e imediata à sociedade municipal e cujo atendimento não pode ficar na dependência de autoridades distantes do grupo que não viveu problemas locais". Nas lições de Andréas Krell, A expressão interesse local é semelhante aquela usada pela Lei Fundamental Alemã, que – diferentemente da situação no Brasil – não atribui competências específicas aos entes locais, mas contém em seu artigo 28, II, uma atribuição…

feriria o principio da “Separação dos Poderes”, dado se tratar, essencialmente, de questões orçamentárias. Canotillo (2003, p. 357 apud KRELL, 2002, p. 69) defende que a realização dos direitos sociais é muito mais uma questão de participação política da sociedade do que de atuação dos tribunais, posição majoritária para o constitucionalismo alemão. Rebate essa tese, KRELL (2002, p. 70), quando trazida para a realidade brasileira, que para o renomado autor, há que se fazerem as devidas…

reconhecer a existência de uma maior restrição ao espaço de conformação do legislador, como também considerar a existência de alcances à discricionariedade do administrador (SOUZA, 2007). Em análise acerca da justiciabilidade dos direitos sociais, Andreas Krell[22] faz uma crítica da adaptação do conceito de reserva do possível da jurisprudência e doutrina alemãs para a realidade constitucional brasileira, a qual, sem precisar muito teorizar, tem peculiaridades, tanto normativas…

MUNICÍPIO DE IRITUIA REGIÃO NORDESTE PARAENSE Disciplinas: Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas; Legislação e Direito Ambiental; Ciências Ambientais; Metodologia Científica; Seminário Interdisciplinar. Professores: Luciana Andréa Pires; Tiago Garbin; Jossan Batistute, Cristina Célia Krawulski; Rodrigo Trigueiro; Wilson Sanches Tutor Eletrônico: Carlos Henrique Gouveia Mota Tutor de Sala: Jhonny Willy Barbosa de Souza Castanhal -…

melhores condições de infra-estrutura e mercado de trabalho”. O que impossibilitou o aproveitamento dos potenciais existentes nos interiores, que traria vantagens no que tange uma melhor distribuição do parque industrial brasileiro(47). Acredita KRELL (2005), que futuramente, em muitas regiões apenas os municípios poderão ter auto-suficiência nas informações ambientais próprias. Contudo, para esse escopo ser alcançado e necessário a coadunação dos “conhecimentos existentes…

uma mudança expressiva nos moldes de justiça, assim como em órgãos estatais, garantindo ao jurisdicionado acesso à justiça de qualidade, assegurando-lhe seus direitos fundamentais sociais previstos no art. 5° da Constituição Federal, entretanto, Andreas Krell (2002, p. 19-20) enfoca que: “Os Direitos Fundamentais Sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais. São os Direitos Fundamentais do…

dos direitos individuais exige prestações positivas do Estado, ao menos porque é necessário que esse crie e mantenha uma estrutura - o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares - apta a assegurar coativamente o respeito a tais direitos. Andréas Krell ressalta que, Como conseqüência disso, afirma-se, grosso modo, que as normas que prevêem tais direitos não têm a capacidade de torná-los exigíveis diante do Estado, seja porque o Judiciário não teria competência para dispor a…