Andreas Krell

• Aracaju • V.1 • N.2 • p. 81-87 • fev. 2013 • 83 • nia, transporte público, escolas, postos de saúde e outros, sem expectativa de retorno, pois a população de baixa renda deve ter esse conjunto de infraestrutura subsidiada (ROLNIK, 2002; KRELL, 2002). Na atualidade moradia é conceituada não simplesmente como uma edificação, mas um “habitat”, onde seja assegurado um local salubre, com adequadas condições de habitabilidade, com segurança, abastecimento de água, esgotamento…

caráter diretivo do plano ou do programa implica a permanência de uma parcela da atividade formadora do direito nas mãos do governo (Poder Executivo), perdendo-se a nitidez da separação entre os dois centros de atribuições. Na visão de Andreas Krell( KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000. p. 99. )o Poder Executivo, por sua vez, não…

d) O princípio da moralidade administrativa e direitos fundamentais; e) Direitos de personalidade Constituição Federal. na f) Educação em Direitos Humanos e Cidadania; g) Garantias processuais constitucionais; e ações Dr. Andreas Krell 1.2 - Direitos Sociais, Difusos, e Controle de Políticas Públicas • Descrição: a) Concretização dos direitos sociais e ambientais; b) Implementação e controle de políticas públicas pelo Estado brasileiro; c) Federalismo…

eficaz proteção ao meio ambiente possui, pelo menos em termos legais, todas as condições de ser levada a cabo com sucesso, embora muitos sejam as barreiras de ordem política e de interesses muitas vezes obscuros. 4. Referencias: 1) KRELL, Andreas Joachim. O licenciamento ambiental no sistema: competência e controle. 2) D’OLIVEIRA, Rafael Lima Daudt. Notas sobre alguns aspectos polêmicos do licenciamento ambiental. 3) Lei complementar nº 140/2011 4) Lei da Política Nacional do

judiciário no manejo dos princípios constitucionais termina subvertendo a lógica jurídica e colocando a população refém de normas infra-legais editados sem qualquer preocupação com esses princípios superiores, no mais das vezes, com elas conflitantes. (KRELL, 2002, p. 72) Pode-se dizer, afinal, que a vida, com suas dores e alegrias, traz consigo e recria continuamente uma axiologia e uma hierarquização dos valores. O mais importante é sublinhar que há sempre uma priorização. A…

dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP. Belo Horizonte, Forum, v .6, n. 20, p.127-174. jan./ mar. 2008 KRELL, Andreas J.. Licença ou autorização ambiental? Muita discussão em torno de um falso dilema . Revista de Direito Ambiental. São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 13, n. 49, p.56-72. jan./mar. 2008. d- GOMES, L.G.F.F. Novela e sociedade…

tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais aliada à força normativa da Constituição11, revela-se juridicamente possível a concretização das políticas públicas sociais por parte do Poder Judiciário. Nessa linha, Andreas Joachim Krell12: vários autores brasileiros tentam se valer da doutrina constitucional alemã para inviabilizar um maior controle das políticas sociais por parte dos tribunais. Invocando a autoridade dos mestres germânicos, estes…

jurídica. Estando assim, a efetividade diretamente vinculada a preexistência da eficácia como norma, no momento em que a própria Constituição Federal destaca que as normas são definidoras dos direitos humanos e a garantia de que estes sejam cumpridos. Krell (2002, p. 39), nos descreve que: (...) eficácia jurídica entendemos a capacidade (potencial) de uma norma constitucional para produzir efeitos jurídicos. A efetividade, por sua vez, significa o desempenho concreto da função…

possiblidade de admissão de excludentes – e por decorrência – sobre o tipo de responsabilidade objetiva aplicável a questões ambientais: comum ou agravada. Há mais de um caminho na doutrina para tal resposta. Antagônicos, senão extremos. Para KRELL, que defende a posição de que a natureza do risco que fundamenta esta responsabilidade não é de um Risco Integral, mas de um Risco-Proveito, as excludentes devem ser admitidas, especialmente a que diz respeito a licitude da autorização…

ditames da justiça social. BIBLIOGRAFIA 1) Antunes, Paulo de Bessa, Direito Ambiental 2) Canotilho, José Joaquim Gomes; Leite, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, 3) Belchior, Germana Parente Neiva; Krell, Andreas Joachim. Os princípios da ponderação e da proporcionalidade: Instrumentos para solucionar conflitos normativos que envolvem direito fundamental a um meio ambiente sadio.…