Andreas Krell

Nacional do Meio Ambiente, n º 6.938/81, cujo art. 14, § 1 º, reza que ‘o poluidor é obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade .’” ( KRELL, A.. J. 2.000). O licenciamento ambiental definido pela Lei 6.938 de 1981 constitui-se importante requisito legal para o setor industrial. Segundo esta lei aquelas atividades cujo potencial poluidor não é considerado desprezível (segundo…

interpretação sistemática junto ao principio do estado social, o direito a um mínimo de existência, a partir do que determinou um aumento expressivo do valor da ajuda social, valor mínimo que o estado esta obrigado a garantir aos cidadãos carentes. (KRELL, 2002). Ingo Wolgang Sarlet é bem claro em deixar transparecer a essencialidade de algumas prestações materiais previstas nos direitos fundamentais à saúde, ao salário mínimo, à assistência social, e a moradia. (SARLET, 2007).…

Teóricos. V.1. São Paulo: Manole, 2004. CANOTILHO, Joaquim José Gomes e MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. KELSEN, H. Teoria pura do direito. Trad.: João Batista Machado. 4.ed. Coimbra: Armênio Amando, 1976. KRELL, Andréas Joachin. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (dês)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2002. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de…

tomada pela Administração.” No entanto, tem avançado na doutrina o entendimento de que apesar do mérito ser insidicável, deverá ser revisto caso esteja em desconformidade com os princípios constitucionais ou com princípios gerais. Nesse sentido, Krell (2004) entende que todo e qualquer ato administrativo, inclusive o ato discricionário e também aquele decorrente da valoração administrativa dos conceitos de prognose, é suscetível de um controle jurisdicional mínimo, baseado nos…

da eficácia dos direitos fundamentais, o trabalho encontra seus alicerces na doutrina de Ana Paula de Barcellos e Ingo Wolfgang Sarlet. E especificadamente sobre a Judicialização da Saúde, fundamenta-se nos autores Mauricio Caldas Lopes, Andrea Joachim Krell e Ramon Fagundes Botelho. Deste modo, o trabalho visa esclarecer o operador do direito sobre uma solução para os problemas advindos da ofensa de direitos sociais como a saúde, através da Judicialização para a garantia do mínimo…

da Constituição Federal estabelece que a União elabore normas gerais. Essa definição de competência deve ser interpretada em conjunto com o que estudos anteriores, inicialmente tratados na década de 1970, identificaram como "Teoria das Escalas". (KRELL, 2005, p. 182)11 A competência concorrente verificada no caso ora em tela determina, portanto, que caberá à União tutelar a atividade como conhecimento tradicional; e aos Estados também tutelar essa atividade, mas de uma forma mais específica, uma

respeito a direitos fundamentais nos países de primeiro mundo e a do Brasil, tendo em vista que eles têm assistência pública diferenciada13. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 Sobre isso, há análise feita por Andreas Krell, constitucionalista germânico, que vivenciou a realidade brasileira: Os problemas de exclusão social no Brasil de hoje se apresentam numa intensidade tão grave que não podem ser comparados à situação social dos…

constitucionais, no papel de grande administrador público, ao Executivo cabe a análise do panorama nacional e, frente à escassez dos recursos que devem ser da melhor forma distribuídos, buscar a primazia dos direitos fundamentais. Nas palavras de Andreas Krell, o Poder Executivo é responsável não apenas pela execução das normas legislativas sobre direitos sociais. “Ele cria as próprias “políticas”(policies) e os programas necessários para a realização dos ordenamentos legais”. 41 O…

efetivação se sobreporia a qualquer outro princípio ou fundamento de fato ou de direito. Nesse sentido, para Andreas KRELL, não há que se falar na possibilidade de relativização na aplicação dos direitos fundamentais. Segundo o autor, tal procedimento poderia levar a ponderações perigosas e anti-humanistas do tipo “por que gastar dinheiro com doentes incuráveis ou terminais”.27 Para KRELL, ante a limitação de recursos financeiros, no confronto entre tratar milhares de doentes…

direito ambiental, São Paulo, vol. 65, p. 101, jan. 2012. 122 Conforme disposto no decreto nº. 7.404/10, artigo 9, caput e § 1°. 123 FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p.101 - 102 124 KRELL, Andreas. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p. 18. 125…