Analogia Processo Penal

Fundamentais do Direito Penal por: Colunista Portal Tweetar Princípios Fundamentais do Direito Penal Assim como as demais ciências jurídicas o Direito Penal fundamenta-se em certos princípios jurídicos, seja em normas constitucionais ou não. Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei…

FONTES DO DIREITO PENAL 1.INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais constantes quando estamos estudando as primeiras linhas do Direito Penal são as fontes que dão ensejo a este ramo jurídico. Para Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 30), tais fontes podem ser “fontes de produção ou material e fontes de conhecimento ou formal”. Enquanto a primeira é o próprio Estado, a segunda é a maneira de exteriorização e objetivação do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro,…

LEI PROCESSUAL PENAL UNIDADE 2 Eficácia temporal, espacial e quanto às pessoas. Interpretação e analogia Lei processual no tempo • Princípio da aplicação imediata – art. 2º do CPP (tempus regit actum). • Irretroatividade – não há retroatividade. A lei processual não é retroativa, pois aplica-se aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência. (ver retroatividade da lei penal). • Normas mistas – possuem caráter penal e processual penal. Preceito processual abrigar regra penal =…

DIREITO PROCESSUAL PENAL “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. CONCEITO: Conjunto de…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…

UNIVERSIDADE PAULISTA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Direito Processual Penal SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 P.H.S.S., primário e qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput do Código Penal, porque, em 14 de fevereiro de 2011, subtraiu, para si, R$ 1.090,30, bem como um cheque na quantia de R$464,00, de propriedade de [...], em um quiosque do shopping [...], enquanto estava fechado. Constam dos autos do inquérito policial

LEGALIDADE NA LEI PENAL. Conceito: Trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, normalmente os incriminadores, somente podem ser criados através da lei em sentido estrito, emenda do poder legislativo, respeitando o procedimento previsto, expressamente, no art 5 ,XXXIX, da CF bem como no art 1 do código penal. Nesse principio não há crime nem pena sem expressa previsão legal. Reflexo Político: ele tem na lei penal,…

poder negocial e pelo poder normativo dos grupos sociais. Ocorre que quando o sujeito pratica um ilícito penal, o Estado tem de aplicar imediatamente, uma norma penal. Daí o surgimento das fontes formais. As normas penais podem ser mediatas e mediatas. Imediatas – São as leis penais. Classificam-se em: Normas penais incriminadoras : são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas possuem dois preceitos: primário (descreve o…

e qual a diferença entre analogia e interpretação analógica? R: Entende-se por interpretação analógica o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança. E estas, também não se confundem com a interpretação extensiva, que é o processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto. Na analogia não há norma…

Teoria Geral do Direito Penal – 3º Período. Prof. Ribeiro. 1) COM BASE NOS ESTUDOS DA NOSSA DISCIPLINA, CRIE UM CONCEITO PARA O DIREITO PENAL. São normas escritas explícita ou implicitamente na CF (Art. 5º) dirigidas ao legislador para que se tenha sempre um mecanismo de controle penal voltado para os direitos humanos, embasados num direito penal de garantias. O direito penal foi estabelecido pelo Decreto-lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. O direito penal é um conjunto…