Analogia Processo Penal

direitos. Também em outras situações (como na a execução de créditos) o estado exerce a função jurisdicional; tendo a palavra se distanciando da original. [editar]Conceito de jurisdição Jurisdição é o poder a terceiro imparcial para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger, situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo, e com aptidão para a coisa julgada material, para Fredie Didier.…

ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 1994, CONTUDO SOMENTE IMPLANTADO EM 2002 - COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PAGAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -SERVIDOR APENADO COM SUSPENSÃO, AS QUAIS FORAM CONVERTIDAS EM MULTA - EXEGESE DO ART. 215 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - ANALOGIA COM O DIREITO PENAL - POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DO DIREITO, A FIM DE AFASTAR O VAZIO NORMATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 -…

TEXTO 01 DIREITO PENAL DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Denominação Direito Penal – Crítica – Maior ênfase à pena em detrimento à medida de segurança. Tônica sobre a natureza repressiva (retributiva) em prejuízo à natureza preventiva. – Defesa – A pena é condição jurídica de existência do crime. A medida de segurança tem natureza retributiva, por conseguinte é sanção com matiz penal. Direito Criminal – Crítica – A finalidade da disciplina é coibir o crime, tendo como principal instrumento a

INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................

Quais as funções do Direito Penal? As principais funções do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos, a garantia da ordem social e a prevenção quanto a conduta delitiva. Quais são os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal? Cite pelo menos 3 Bem jurídico é tudo aquilo que a lei protege através das normas penais. Por exemplo: a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra, a propriedade, o patrimônio ... Quais são os códigos que vigoraram no Brasil após as…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

Gonçalves A NORMA PENAL NATAL/RN 2012 HUDSON MARTINE FARIAS GONÇALVES A NORMA PENAL A intenção desta pesquisa é obter conhecimento do tema, e como consequência atingir a pontuação referente à Av1, do curso de graduação em Direito, da universidade Estácio, unidade câmara cascudo. Prof. Especialista Carlos Seabra. NATAL/RN 2012 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A NORMA PENAL 5 3. NORMAS PENAIS EM BRANCO 6 4.…

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

processuais; retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher; altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos a integridade física ou psicológica da mulher; altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; determina a criação de Juizados…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMAS: Sistemas processuais Penais; Fontes do Direito Processual Penal e Interpretação e Integração da Lei Processual Penal. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente, destaca-se o Sistema Inquisitorial, adotado pelo Direito canônico a partir do sec. XIII e difundido por toda a Europa. Tal sistema possui como aspecto distintivo a concentração de funções – acusar, defender e julgar – na pessoa do juiz, que se torna um juiz inquisidor. A crítica mais…