Direito Penal-Explosão

efeitos análogos: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública que consiste nos vários bens jurídicos protegidos (vida, integridade física, patrimônio, etc.) de um número indeterminado de pessoas.O resultado normativo é a efetiva afetação ao bem jurídico protegido, resultado de uma conduta dolosa ou culposa oriunda de um incremento de risco. 2 SUJEITOS DO DELITO. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, tratando-se de delito comum. Pode ser autor inclusive o proprietário que causa a explosão do objeto material que lhe pertence, expondo a perigo um número indeterminado de pessoas. SUJEITO PASSIVO. Sujeito passivo é a coletividade, que tem seus bens jurídicos expostos a risco de dano em face da conduta do agente. Também é sujeito passivo aquele que diretamente sofre o risco sobre seu bem jurídico. Este crime é classificado como sendo de sujeito passivo vago, pois tem como vítima a coletividade, que não possui personalidade jurídica. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. A conduta típica consiste na exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão. O objeto material descrito no caput é o engenho de dinamite ou a substância de efeitos análogos. Ou seja engenho de dinamite é o objeto confeccionado para a explosão que contém dinamite. A “dinamite’ é definida como nitroglicerina misturada com areia. Substância de efeitos…

CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO: ASPECTOS JURÍDICOS E ESTUDO DE CASO MONOGRAFIA DE DIREITO GUARULHOS 2013 CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ASPECTOS JURÍDICOS E ESTUDO DE CASO MONOGRAFIA DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

indeterminado de pessoas, trazendo para seio social uma intranquilidade generalizada, o qual se satisfaz com o mero risco, sem que de fato haja uma lesão concreta aos bens jurídicos, basta por si só a existência do risco social. A exposição dos bens jurídicos de forma imprecisa, por meio de uma determinada ação ou omissão caracteriza a ofensa da incolumidade pública, para este risco, recai a atenção da coletividade, tanto do interesse particular quando do interesse público, logo sua…

Repertorio vocabulário jurídico No direito e muito importante o sentido das palavras porque qualquer sistema jurídico, para atingir plenamente seus fins, deve cuidar do valor nocional do vocabulário técnico e estabelecer relações semânticas-sintáticas harmônicas e seguras na organização do pensamento. Três são os tipos de vocabulário jurídico: unívocos, equívocos e análogos. O termo unívocos são os que possui um só sentido. A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar…

A contratação “in house” a. Enquadramento O fenómeno de criação de entidades autónomas, mas subordinadas, para a prossecução de certas actividades é mais uma consequência das profundas alterações que nos últimos anos têm ocorrido ao nível dos modelos organizacionais e de gestão na Administração Pública. Assim, dotam-se o que eram antes serviços do Estado de personalidade jurídica própria, submetendo-os a um regime jurídico próximo do direito privado, mas em que esses serviços…

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Por incolumidade pública, se entende a esfera de proteção e segurança que circunda a coletividade e pode ser ameaçada por riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio de seus indivíduos. A – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM A incolumidade pública engloba um número extenso de bens e objetos jurídicos a serem protegidos. Nos crimes deste capítulo, a característica principal é que a lesão ou o perigo ultrapassa a ofensa a um ou alguns sujeitos…

VOCABULÁRIO JURÍDICO NO DIREITO É DE SUMA IMPOTÂNCIA SABER EXPRESSAR-SE . É ATRAVÉS DAS PALAVRAS QUE O PROFISSONAL DO DIREITO IRÁ FORMULAR O PEDIDO DO SEU CLIENTE . FORMANDO O PENSAMENTO ATRAVÉS DAS PALAVRAS ADEQUADAS CONJUGADAS AO SEU CONHECIMENTO VISANDO A SASTIFAÇÃO DAS NECESSIDADES DO SEU CLIENTE. LÉXICO E VOCABULÁRIO OS GRAMÁTICOS COSTUMAM NÃO ESTABELECER DIFERENCIAS ENTRE AS PALAVRAS , LÉXICO , VACABULÁRIO E DICIONÁRIO. JÁ OS LINGUISTAS FAZEM UM…

homem recorrer ao saber e a ciência para poder alcançar os seus objectivos em benefício da justiça. Tendo em conta que a ciência necessita duma investigação constante uma vez que tudo tem mudado de maneira gradual e notável. Assim sendo no presente trabalho, vou falar das lacunas da lei, vou debruçar vários pontos, implementados neste sistema jurídico. Para melhor compreender o que aqui se fala, procurei estruturar de forma mais resumida possível este grande tema de lacunas da lei…

de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conceito: “A conduta de explosão deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, por meio de explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite, ou, ainda, de substância de efeitos análogos. Para que o…

Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Essa celebração do tratado, convenção, acordo ou ato internacional, em regra, compõe-se de três fases distintas: 1. Negociação, em que se discutem as disposições e o teor da norma ser firmada; 2. Deliberação ou conclusão, na qual se decide a respeito do conteúdo que integrará a norma internacional; 3. Assinatura, ou seja, ato que simboliza e materializa a celebração da norma na esfera…