Analise Peticao

publicado o acórdão impugnado (Súmula 434, TST). Cuidado! Não é extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a sentença. 2 - Recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho, nas hipóteses de RO, RR, EMBARGOS (embargos ao TST) e agravo de petição. Agora, fique de olho! A matéria tratada no recurso adesivo NÃO precisa estar vinculada a do recurso principal (súmula 283, TST). 3 - O depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, somente sendo realizado pelo reclamado,…

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja,…

uma principal. Art 796 do CPC. Preventividade: sempre preventiva e nunca repressiva. Revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo. Cognição sumária: sendo uma tutela de urgência, os procedimentos da cautelar serão ágeis. Data: 12/03 Petição Inicial - art 801 Cpc, aplicando subsidiariamente o art 282 cpc Competência: o da principal, são absolutas. Inciso II: nome, estado civil, profissão Inciso III deste artigo, só vai ser aplicado na cautelar preparatória.…

Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Ed. 9, São Paulo: Ação trabalhista. 2012 “Para que o Estado preste a tutela jurisdicional é necessário que o autor preencha requisitos atinentes á própria validade da ação, sob pena de inviabilizar a analise do direito vindicado em juízo” (p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da existência do direito…

APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO) a) nome e qualificação das partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos

2º Período de direito-noite sob a orientação da professora Eliane Silva Fonseca. SUMÁRIO Introdução--------------------------------------------------------------------------------------03 Capítulo l Como Fazer uma petição--------------------------------------------------------------------04 Capítulo ll Como Elaborar um contrato------------------------------------------------------------------07 Capítulo lll O Curriculum…

constitucionalidade das leis e dos atos da Administração, bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais 19. No ordenamento brasileiro, são incluídos, entre as garantias individuais, o direito de petição, o direito a certidões, o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandado de injunção, o habeas data, aos quais se vem atribuindo, na doutrina 20 e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito…

objetivo aprovar, de forma ágil e eficiente, os projetos de implantação/modernização e a adequação de empreendimentos agro-industriais, descentralizando as ações ao nível regional. 3.1 – Atribuições: − Análise e parecer das cartas-consultas; − Análise e aprovação dos projetos; − Análise, encaminhamento e acompanhamento dos processos às instâncias específicas; − Aprovação ou orientação dos procedimentos a serem seguidos. 3.2.- Composição Mínima: − 1 representante do SIP/POA; …

APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa…

exequente. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto contra a decisão da MM. 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, em que são partes: JUAREZ TEIXEIRA, agravante, e CHARLES MARCELINO DE ANDRADE, agravado. RELATÓRIO Inconformado com a sentença proferida nos embargos de terceiro que julgou o pedido improcedente, interpõe o embargante agravo de petição a fl. 37/40. Postula o agravante, em síntese, a reforma do julgado para que…