Análise de petição

-------------------------- Análise de Petição Em que pese a relevância da discussão acerca das condições da ação, temos que, no Brasil impera a teoria da asserção. Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes; para esta teoria, não há que se falar em produção de provas para análise das condições da ação. Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, as condições estiverem presentes, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. Cumpre trazer quais são as Condições da ação. São elas: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) legitimidade ad causam A possibilidade jurídica do pedido é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. Se, em tese, o pedido é possível, está preenchida esta primeira condição da ação. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios; a necessidade do processo se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário. Com relação à legitimidade “ad causam” a legitimidade pode ser exclusiva (atribuída a um único sujeito), concorrente (atribuída a mais de um sujeito), ordinária (o legitimado discute direito próprio) e extraordinária (o legitimado, em nome próprio, discute direito alheio). No caso em análise, temos que a Petição Inicial preenche todos…

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é a peça processual que instaura o processo…

argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato…

Análise preliminar da petição inicial Depois de distribuída a demanda e indo os autos a conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do…

assuntos desta Resolução, autorização prévia para a implementação imediata, mediante protocolo de petição ou anotação no Histórico de Mudanças do Produto, conforme disposto nos termos dos capítulos específicos deste Regulamento. I. Alteração ou inclusão de local de embalagem secundária; II. Alteração ou inclusão de local de embalagem primária; III. Alteração menor do processo de produção; IV. Alteração ou inclusão de equipamento de embalagem primária; V. Alteração ou inclusão de…

UM dia estava eu passando ,logo notei e percebi ,que não passarás e sim o que passou, foi o que ficou o que restou, o tempo passado em um pretérito mais que imperfeito,pois não percebi o tempo quando passou por mim em um alento ... Ok sei que é curto o texto mais observe o tamanho de sua imensidão, preciso ver um trabalho de direito se não vou tirar um zerão da pra fazer isso pra mim então 2ª FASE OAB CIVIL - CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE…

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04…

2ª FASE OAB CIVIL - CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de…

Gêneros Textuais e Práticas Discursivas Jurídicas: A Arquitetura de uma Petição Inicial. Interdisciplinar, 2010. (P. 227 a 243). GÊNERO TEXTUAL FACE PETIÇÃO INICIAL “Gêneros Textuais e Práticas Discursivas Jurídicas: A arquitetura de uma Petição Inicial” (Interdisciplinar, 2010, 243 páginas), da doutoranda Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira, apresenta os gêneros textuais no âmbito jurídico mediante a apresentação de estrutura de uma Petição Inicial. Através de uma linguagem acessível,…