Analise Dos Artigos Da Clt

Artigo 114, V da CRFB: Quando tem dois juízes do trabalho positiva ou negativamente competentes quem decide é a justiça do trabalho. Ex1: se a competência é entre o juiz de Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou

e devem ser observadas a fi m de promover saúde e segurança do trabalho na empresa.  As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT.  As NR’s, relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem empregados regidos pela CLT, ( NR 1 item 1.1.1.).  As NR’s foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977.  Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08…

profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Artigo 301, CPC b) Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c) Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II –…

CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais

para acerca deste assunto, Inserindo-se neste contexto, o presente artigo 457 CLT, tem o escopo precípuo de esclarecer e definir as diferenças legais e doutrinárias existentes entre salário e remuneração, bem como delinear a conceituação destes dois institutos. Neste ponto, com amparo em destacados doutrinadores pátrios do Direito do Trabalho, buscamos delinear algumas definições e distinções concernentes ao objeto do presente artigo. Amauri Mascaro Nascimento define salário como:…

período o pagamento de apenas 9 aulas semanais. Nesse passo, ressalto que incumbia a ré ter trazido aos autos os registros de jornada do autor, uma vez que sequer alegou possuir menos de 10 empregados. Nos termos da regra inserta no § 2º do art. 74 da CLT, é obrigação do empregador com mais de 10 empregados manter controle de horário. A não observância dessa norma tem como consequência processual para o réu a inversão do ônus da prova, uma vez que os fatos descritos na inicial passam a…

previstos no art. 443, § 2º da CLT, e na lei 6.019/74, que trata da contratação temporária. A lei 9.601/98 regulamenta uma nova modalidade de contratação por prazo determinado, com particularidades em relação ao contrato de trabalho temporário previsto na CLT e na lei 6.019/74 que trata da contratação temporária. 4- COMPARATIVO ENTRE AS EXIGÊNCIAS PARA SE ESTABELECER O CONTRATO DE EMPREGO PREVISTO NA LEI 9.601/98 E O CONTRATO DE EMPREGO TEMPORÁRIO NORMATIZADO NA CLT. 4.1- Pontos…

O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro aspecto é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo

Processo número (...) Empresa B, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhes move A, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896 “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Interpor RECURSO DE REVISTA, conforme razões anexas. Requer o processamento e encaminhamento do presente recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue anexo, o comprovante de pagamento das guias…

qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação (Art. 841, CLT) Conforme se extrai do mandado colacionado aos autos, o Requerido recebeu a NOTIFICAÇÂO em…