Análise crítica à decisão do tribunal superior do trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da clt a eletricista.

Análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da CLT a eletricista. Giovanna Dodt Sales Palavras-chave: decisão do TST, artigo 384 da CLT, princípio da isonomia, interpretação extensiva. Resumo A presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou o direito fulcrado no artigo 384 da CLT a eletricista . Para tanto, eis que trata-se de tema não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, fez-se indubitavelmente imperioso trazer a lume as cizânias jurisprudenciais e doutrinárias acerca da constitucionalidade do supracitado dispositivo, inserido no Capítulo III da CLT, denominado da Proteção do Trabalho da Mulher. Ademais, foi elucidada a distinção entre os princípios da isonomia e não-discriminação, demonstrando-se a relevância destes para o Direito Laboral. Por fim, delineia-se a conclusão, na qual, com espeque em toda a pesquisa científica, critica -se a decisão do Colendo TST, quedando-se pela aplicação da interpretação extensiva do dispositivo supramencionado. Introdução Os princípios e valores encetados na Constituição Federal de 1988 possuem especial relevância para o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é salutar que os operadores do dir eito atuem com parcimônia, evitando, destarte, a colisão com preceitos fundamentais. Nesse diapasão, o artigo científico em epígrafe busca, com supedâneo em inúmeras pesquisas…

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo 500; 535 e 541CPC c/c artigo 769 CLT Súmulas 126; 278; 283; 297 e…

julgamento utilizado pelo juiz, impondo as conseqüências das dúvidas à parte a quem competia fazer a prova sobre determinado fato. O artigo 818 da CLT estabelece, no direito processual do trabalho, a regra geral de distribuição do ônus da prova: “A prova das alegações incumbe às partes que as fizer”. Devido à simplicidade da norma trabalhista aplica-se subsidiariamente o artigo 333 do CPC, segundo o qual a prova do fato constitutivo incumbe ao autor, ao passo que ao…

qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual e regularidade de representação. Além destes, ressalta-se também: a) tempestividade: as razões…

DIREITO DO TRABALHO: Prontidão, sobreaviso e valorização social do trabalho. Gustavo Schmidit Octávia Tamila Gaidzinski Resumo Palavras-chave: Business Intelligence; organização; estratégias; soluções; Abstract Keywords: Business Intelligence; organization; strategies; solutions; ARTIGO 01 PRONTIDÃO, SOBREAVISO E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. PRONTIDÃO, SOBREAVISO E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Tem havido na prática laborativa brasileira algumas situações fáticas…

NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão…

constatado pelo expert que no local de trabalho o frio era excessivo, sem a entrega de equipamento de proteção individual adequado, além de perigoso, pois Jocimar trabalhava ao lado de um tanque da empresa onde havia grande quantidade de combustível armazenado. Contudo, a empresa impugnou expressamente o laudo pericial, afirmando que o perito designado era um engenheiro de segurança do Trabalho, e não um médico do trabalho, como deveria ser. Diante do caso, responda: A) Analise, de…

GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. III.Ante o…