Analise Dos Artigos Da Clt

maio, sob o governo do então presidente Getúlio Vargas, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa regular “as relações individuais e coletivas de trabalho” de uma forma abrangente consubstanciadas em uma mesma legislação. Uma espécie de trabalhador por ela regido é o empregado bancário, cujos artigos que versam sobre a sua jornada de trabalho merecem uma melhor análise jurídica devido aos problemas de hermenêutica encontrados quando se aborda essa temática. De…

mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos : I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. Em razão de uma suposta infração cometida pela Requerente, o Ilustre Auditor Fiscal do Trabalho lavrou um Auto de Infração que teve como base legal o artigo 74, § 2º da CLT. 2. A alegação do Fiscal foi no…

contrato de emprego dos trabalhadores de forma definitiva. Esta análise levará em conta os princípios fundamentais, normas constitucionais e legais, bem como a natureza das cláusulas normativas, passando pelo conceito, além da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e…

Regulamentadoras são de (NRs) observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos 01 públicos administração Disposições Gerais indireta, de direta que e possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Todo estabelecimento novo, antes 02 de iniciar suas atividades, deverá solicitar Inspeção Prévia aprovação de suas instalações ao órgão…

jurisprudencial, nos moldes da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. INTERVALO. ART. 72. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES CONCOMITANTEMENTE. Fundamental é que, durante toda a jornada, a empregada exercia a função de digitadora. O fato de executar simultaneamente as tarefas de operadora de telemarketing e digitadora não tem o condão de lhe retirar o direito ao intervalo assegurado no art. 72 da CLT. Recurso de revista…

fim em si mesmo e tal propósito deve ser sempre lembrado quando da análise e estudo de cada instituto. Daí a necessidade de um estudo detido sobre a teoria da ação, como intróito ao desenvolvimento do tema maior do processo do trabalho. O direito de ação é, assim, a possibilidade da parte interessada exigir do Estado que este exerça a jurisdição, inafastável do cidadão, por força de princípio fundamental positivado no artigo 5º, XXXV da CRFB. A função central buscada pelo Estado,…

Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição PORTO ALEGRE 2014 JOICE DE SOUZA GRASS Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição Artigo científico apresentado ao curso de pós graduação Latu Sendo em Direito e processo do trabalho como requisito final para obtenção do grau de especialista. Orentadora: profª.: Maria Cláudia Felten porto alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2

arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador; IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos…

RESPOSTAS: 1 – O empregado, nos termos do artigo 3º da CLT, deve ser a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, sob subordinação jurídica ao empregador, mediante salário. Posteriormente, caracteriza-se, especificamente, os casos a seguir: Estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art. 625-B da CLT) e os representantes dos…

depende, pois, da constatação fática da sua impossibilidade do gozo ante o caso concreto. O trabalho demonstra posições de doutrinadores e juristas frente ao artigo 62 da CLT ao excluir alguns empregados da proteção normal da jornada de trabalho. Tem como objetivo uma análise na visão dos doutrinadores quanto a inconstitucionalidade deste artigo, questionando se aqueles que necessitam de proteção ante a jornada exagerada receberão a tutela estatal; aqueles que dela não carecem não farão…