Analise Dos Artigos Da Clt

Condição e duração do trabalho da mulher. Em sua primitiva redação os arts. 379 e 380 da CLT proibiam o trabalho noturno para as mulheres, salvo exceções previstas em lei. Mais tarde, veio a Lei 7.189/1984 e transformou o comando proibitivo em permissivo, admitindo o trabalho noturno da mulher maior de 18 anos, salvo algumas exceções, como o trabalho em empresas ou atividades industriais. Atualmente esses artigos encontram-se revogados pela Lei 7.855/1989, resultante da conversão da MP…

existe Comissão de Conciliação Prévia instituída, não conseguiu colocação no mercado de trabalho e a empresa após sua demissão dispensou todos os empregados e fechou o local e, por este motivo não sabe onde localizar seu antigo empregador. Da análise dos fatos o advogado concluiu que os seguintes direitos lhe eram devidos, a saber: integração do salário “por fora” na remuneração, 01 hora extra/dia pelo tempo incorreto para descansar/ almoçar e reflexos de ambos em férias, 13º…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Professor Amauri Cesar Alves Remuneração e Salário – CLT, artigo 3º: onerosidade. 1. Conceituação e composição. a) Conceituação e distinção entre as figuras. – legal: CLT, artigo 457. . salário + gorjetas = remuneração. – doutrinária/jurisprudencial: 1) sinônimos 2) gênero/espécie 3) origem…

NR-01 ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho. NR-02 ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI

---------------------------------------------------------------------------------------- 10 1. INTRODUÇÃO Este projeto tratará da elaboração de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente…

eficientes formas de controle interno para constantemente melhorar evitando demandas judiciais e infrações administrativas para a empresa. A utilização de auditoria com o proposito de avaliar e prestar ajuda na gestão da empresa, proporcionando análises, recomendações e comentários objetivos acerca das atividades examinadas, criando uma medida de intervenção que auxilie a empresa a alcançar seus objetivos. A auditoria estuda a veracidade das informações e seu controle, pois quanto…

../... Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de…

processo trabalhista não é dos mais eficientes, já que existem nele várias lacunas. Em razão disso, o processo trabalhista admite a aplicação subsidiária do processo civil, conforme os artigos 769 e 889 da CLT, os quais impõem como requisitos para a aplicação subsidiária da norma processual civil: a omissão da CLT e a compatibilidade com a principiologia que rege o processo laboral, sendo que no caso de execução, ainda se impõe que na ordem de aplicação subsidiária, deve-se primeiro…

somente através da equidade são possíveis estabelecer um grau mais elevado de acerto ao se aplicar qualquer conteúdo do Processo Civil pelas mãos da Justiça do Trabalho. Não dá para falar a mesma coisa se utilizar a analogia, também, presente no artigo 8º da CLT, porque a analogia não preenche lacuna normativa de natureza processual, apenas se integra de forma comparativa como argumento de corroboração para uma continuidade do procedimento faltante e num momento em que o juiz entende…

DA AMPLIAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS Resumo: O artigo 384 da CLT traz direito ao intervalo apenas para as mulheres, contundo referido dispositivo não deve ser revogado do nosso ordenamento jurídico, mas ampliando aos homens, tendo em vista o principio da igualdade insculpido na nossa constituição. E é isso que será demonstrando no presente artigo. Palavras-chave: mulher; homem; proteção; igualdade. Summary: Article 384 of the Labor Code brings the right range for women only,…