Analise Dos Artigos Da Clt

Analise os casos abaixo (histórias fictícias): 1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual…

instituto de proteção do direito do empregado diante das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo…

no máximo 05 alunos. Serão escolhidos os grupos no primeiro encontro, e seguirão até o final do módulo, sem alteração. Assim, permite-se uma melhor avaliação e análise das atividades. As avaliações também serão aplicáveis pelo desempenho do grupo, e os resultados serão atribuídos de forma equânime, positivo ou negativo. Pontos de análise para avaliação: presença, entrega dos trabalhos, frequência nas audiências, organização das atividades, redação e estrutura das peças a serem…

770 da CLT que os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social (segredo de justiça), e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. A citação e a penhora podem ser realizadas em sábados, domingos ou feriados, e, ainda, fora do horário antes indicado, desde que com expressa autorização do juiz, consignada nos respectivos mandados (art. 172, §2º, do CPC). b) documentação – podem ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo (art. 771 da…

A INFLUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA MODERNA GESTÃO EMPRESARIAL Débora da Silva Pereira Heloisa Cristina nascimento Pereira Schayany soares Pfleger Faculdade Municipal de Palhoça Resumo: Iremos mostrar neste artigo sobre as principais influências da legislação trabalhista na moderna gestão empresarial, pois no decorrer dos anos o trabalho que antes era de mais de dez horas, não tinha horário para descanço, as mulheres não participavam do mercado de trabalho e ainda os…

procurador, que final assina, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não…

da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal, como disposto no art. 774 da CLT. 4) Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST,…

de Vossa Excelência, inconformado, com a respeitosa decisão que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente apresentado pelo agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que, pede deferimento.…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. Fatos importantes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Constituição de 1946, após a ditadura; Com o término do regime militar em 1988, as leis trabalhistas aumentam. As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal. Ela vem sofrendo frequentes…

de R$ 8,85hora. 2.2. Das sanções dos artigos 467 e 477 da CLT Não merece prosperar a pretensão obreira no particular, posto que o inadimplemento da obrigação de pagar foi ocasionada pelo próprio trabalhador que se negou a receber o importe disponibilizado. Ademais, a reclamada efetuará o pagamento dos haveres resilitórios de , quando da forma isenta de erros audiência inaugural. Destaque-se, outrossim, que a norma do artigo acima mencionado, impondo sanção, merece…