Analise Dos Artigos Da Clt

proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais. Para tratar do mérito de cada pedido do requerente, o juiz apresentou uma análise e um argumento isolado, fazendo uma construção individual para cada ponto, os quais vamos aplicar o sistema proposto por Alexy. Preliminar de inépcia O primeiro ponto tratado, refere-se a impossibilidade do juiz julgar o 13°, haja visto a inexistência de dados suficientes que o permitam uma analise de…

CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere

gorjetas, estas podem ser pagas por terceiros ou cobradas pela empresa á terceiros cuja destinação seja compor o salário dos empregados. Art.457 da CLT. O empregador pode pagar o salário de seus empregados com prestações in natura, ou seja, com produtos fornecidos pela empresa, desde que não seja bebida alcoólica ou droga nociva á saúde. Art. 458 da CLT. O pagamento do salário deve ser efetuado dentro do período de um mês de serviços prestados pelo empregador. Em contrapartida a esse…

petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo…

A exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia nas ações trabalhistas em São Paulo por Marco Antônio Novaes Passos O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” Há discussão na doutrina quanto à constitucionalidade…

epígrafe movido em face de ciclano de tal, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença prolatada, interpor com base no artigo 895, alínea “a” da CLT, RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciado nas razões em anexo. Requer seja este conhecido, processado e encaminhado ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o reexame das matérias em questão. Informa…

entrar na empresa, sendo comunicada que estava sendo despedida por justa causa. Ressalta-se que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que supostamente teria faltado, o que não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses do artigo 482, da CLT. Sendo que, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. O ato repudiante do Empregador se configura a medida que tenta de alguma forma configurar uma dispensa por justa causa…

A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, medianteo pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Art.2 Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, …

LOURENÇO FERREIRA Docente –UNIPAC – Araguari – MG Especialista - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - UFU Advogado militante – OAB/MG 95.452 Resumo: A figura jurídica do empregador se consubstancia num marco fundamental para a análise mais correta e precisa das relações empregatícias. O presente trabalho objetiva identificar os principais conceitos, tipos e características do empregador e situá-lo no ordenamento jurídico laboral. A metodologia adotada não…

ANDRADE e ANTÔNIO FARIA DE FREITAS NETO Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, decorre do não pagamento (total ou parcial) ou do pagamento a destempo das verbas rescisórias. Parcialmente provido o recurso obreiro para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT. Vistos etc. Recorre ordinariamente EUGÊNIA DE SOUZA LIMA contra decisão proferida pelo MM. juízo da…