Recurso Ordinárioa horario intrajornada

EXCELENTÍSSIMO(a) SR.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...............

Processo nº

fulano de tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movido em face de ciclano de tal, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença prolatada, interpor com base no artigo 895, alínea “a” da CLT, RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciado nas razões em anexo. Requer seja este conhecido, processado e encaminhado ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o reexame das matérias em questão. Informa ainda que, deixa de efetuar os recolhimentos necessários por ser o reclamante beneficiários da Justiça Gratuita. Termos em que, Pede deferimento. local/data Adv - OAB

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:
Recorrida:
Processo nº
Origem:

Colendo Tribunal,
Egrégia Turma.

Em que pese a vara de origem ter julgado parcialmente procedente o pleito do recorrente, determinando que a recorrida fosse condenada ao pagamento do horário intrajornada somente dos períodos em que foram objeto de redução por norma coletiva, contudo, tal decisão merece ser reformada, pelos motivos abaixo expostos:

1. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/ IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Como pode-se observar pelos documentos de nº 4024895; 4024930 e 4025028 acostados nos autos, a recorrida, se ativa em jornada de turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada estabelecida pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XIV trata-se de 6 (seis) horas diárias.

E, conforme demonstram os mesmo documentos, a recorrida celebrou acordo coletivo para prorrogação da jornada