Analise Dos Artigos Da Clt

anexo) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório processual na rua... nº... bairro... Cidade/Estado, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe move a Senhora KELLY AMARAL, pelo rito ordinário, já qualificada nos autos da RT 1234/2010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO CONTEXTO FÁTICO

apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na data que lhe foi estabelecida. Contudo, é solicitada uma necessária re-análise, um pouco mais acautelada e específica, sobre as circunstâncias deste caso em particular. No dia 25 e 26 de fevereiro de 2009 a Empresa supra…

confederações e centrais sindicais. Projeção da liberdade sindical nas entidades de grau superior. Convenção 87 da OIT. A nossa Constituição Federal não garante totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção coletiva. Todas as funções que em tese são assumidas pelo sindicato podem ser assumidas pela…

aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos a gestante tem direito a estabilidade. Nesse artigo serão considerados também outros institutos que estão correlacionados ao tema abordado: Contrato de trabalho, aviso prévio, estabilidade provisória e licença maternidade. O tipo de pesquisa utilizado foi o dedutivo, utilizando-se dados de bibliografias pertinentes e análise das legislações vigente e súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras-chave:…

POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CONDOMINIO EDIFICIO SAN JUAN Aduz a 1ª reclamada em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela demandante diante a 2ª reclamada, em vista disso, jamais ter sido seu empregador (Art. 3º, da CLT), em razão do que impossível a permanência da 2ª reclamada no pólo passivo da presente relação processual, vez que inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes, e muito menos de relação de emprego. Pelo documento em anexo…

Férias, 13° Salário 1. INTRODUÇÃO Por intermédio da MP 2.164-01 e suas sucessivas reediçőes, foram introduzidos os artigos 58-A e 130-A, bem como o parágrafo 3º ao artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais possibilitaram a contratação do empregado sob o regime de tempo parcial, cuja duraçăo năo poderá exceder a 25 horas semanais. A inserção dos respectivos artigos ao ordenamento jurídico tiveram o objetivo de oportunizar e incentivar a inserção e a permanência no mercado…

empresa deixe de ser competitiva no mercado em que atual fator que pode desencadear descontrole nas operações da empresa como um todo. Por que, então a MC Construtora deve-se prevenir e tomar cuidado com o risco silencioso do passivo trabalhista? ANÁLISE CRÍTICA Devido à preocupação com as melhorias no setor de Departamento de Pessoal da empresa, levantou-se a necessidade de realizar um treinamento para o desenvolvimento organizacional do setor, por não existir um controle de…

ocorrência dessas doenças e agravos, bem como dos fatores que a condicionam, numa área geográfica ou população definida. 3) Quais são as 7 funções principais da Vigilância Epidemiológica? - Coleta de dados. - Processamento de dados coletados. - Análise e interpretação dos dados processados. - Recomendações das medidas de controle apropriadas. - Promoção das ações de controle indicadas. - Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas.* - Divulgação de informações…

O pessoal da Segurança do Trabalho (*SESMT) e da *CIPA são cobrados por isso. E muitas vezes ficam chateados por não conseguirem fazer alguns dos funcionários usarem os EPI’s. Compete ao empregador dirigir a forma como o trabalho é conduzido (Artigo 2 da *CLT). Cabe a ele a responsabilidade pelo fazer, e pelo não fazer (omissão). Cabe a ele fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e fazer os funcionários cumprirem. Para isso, se for necessário, poderá até em último caso…

JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RAFAEL DORGIVAL ALVES FONSÊCA NETO ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências…