Analise Dos Artigos Da Clt

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT NR2 • Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. • A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. MTE (Ministry of Labor) after inspection will…

O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º…

Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro é relativamente nova e teve sua competência declarada a partir da Emenda Constitucional número 45 do ano de 2004. Tornou-se competente conciliar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, como disposto no artigo 114 da Constituição Federal (CF) de 1988 comporta ações quanto ao direito de greve, contribuições sociais, danos morais e materiais, cumprimento das penalidades determinadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, entre outros.…

de alçada): litígios cujo valor da causa não supere dois salários mínimos. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º. c) Procedimento sumaríssimo: abrange os dissídios cuja causa seja superior a dois salários mínimos e limitado até 40 salários mínimos. CLT, arts. 852-A a 852-I. d) Procedimento especial: ações que apresentam regras especiais, como o inquérito judicial para apuração de falta grave, a ação rescisória, o mandado de segurança, a ação de consignação em pagamento, etc. -…

integralmente pago pela ré. Há que registrar também que a ré unilateralmente cancelou o Seguro de Vida em Grupo há cerca de dois anos, seguro este que era mantido desde a data de contratação do reclamante, contrariando a previsão contida no artigo 468 da CLT. Considerando o atraso sucessivo dos salários, décimo terceiro e outras obrigações contratuais, demonstrada a mora contumaz e quebra de confiança, necessária à manutenção dos contratos de trabalho. O atraso reiterado no…

“TERCEIRIZAÇÃO SEM FRAUDAR A CLT” PAINEL “TERCEIRIZAÇÃO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO” 2 SUMÁRIO • Planejamento e Política • Cuidados que devem ser observados na contratação de terceiros e cooperativas de trabalho • Gestão contratual de terceiros e cooperativados: Cuidados necessários para prevenir passivos • Encargos e implicações trabalhistas • Entraves e dificuldades • Limites entre fraude e contrato legal SEMINÁRIO “TERCEIRIZAÇÃO SEM FRAUDAR A CLT” PAINEL “TERCEIRIZAÇÃO

não realização de capacitação para os trabalhadores de acordo com a NR 9 e o artigo 157, inciso I da CLT. 2. Ausência de relatório anual do PMCSO, conforme estabelecido o item 7.4.6 da NR 7 e artigo 168 da CLT. 3. Não fornecimento de EPIs adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento para atender a situações de emergências, como menciona o item 6.3 alínea c da NR 6 e artigo 166 da CLT. 4. Manter empregado trabalhando durante feriados nacionais…

inscrita no CPF n. 573.825.731-68, residente e domiciliada na Quadra 55, Lote 04, Bloco 6, Apto 511, Setor Central do Gama/DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, infra-assinado, procuração anexa, com fundamento no artigo 852-A da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 13.096.628/0001-84, com sede na Quadra 01, Conjunto I, Lote 415, Setor Norte – Gama/DF,…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do…

O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto na CLT. Tem por finalidade garantir maior celeridade aos processos trabalhistas cujo valor da causa não ultrapasse dois salários mínimos. Estas causas trabalhistas, também chamadas de “dissídios de alçada. Quando o valor da causa for inferior a…