Analise Do Artigo 37

1) À vista do contido nos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o…

APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099 O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a obrigatoriedade da Administração Pública convocar o aprovado em concurso público aprovado dentro do número de vagas, enfocando, principalmente, com as mudanças implementas pelo REX 598099. Texto enviado ao JurisWay em 15/02/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... DIREITO…

a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público BELFORD ROXO – RJ 2012 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público, abordou-se, inicialmente, a evolução histórica no país sobre a Licitação, desde se sua

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012 RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte de…

Revista Pesquisa e Desenvolvimento Engenharia de Produção n.2, p. 22 – 37, jul 2004 MODELO PARA FORMAÇÃO DE EQUIPES BASEADO EM JUNG Prof. André B. BARCAUI Mestrando em Sistemas de Gestão Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios e Meio Ambiente LATEC/UFF Caixa Postal: 100.175 – CEP: 24001-970 - Niterói-RJ barcaui@uol.com.br José A. PATROCÍNIO Mestrando em Sistemas de Gestão Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios e Meio Ambiente LATEC/UFF Caixa Postal: 100.175 – CEP: 24001-970…

Teoria do valor Artigos / Articles Teoria do Valor: Bases para um Método Duarte Gonçalves1 RESUMO: O estudo do valor é indissociável da análise dos conceitos de bom e Bem, pelo que qualquer base metodológica que lhe sirva de alicerce tem de partir do exame destes. Assumindo os riscos do sem-sentido, recusamos uma redução relativista do bom predicativo a bom atributivo e de bom a bom para, bom do ponto de vista de, bom relativo a, e avançamos para a discussão de algumas tentativas de…

PENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. - Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde o Estado objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Por se tratar de omissão do Estado, a responsabilidade será objetiva, se a omissão for específica, e subjetiva, se a omissão for genérica. No caso em análise, a omissão é específica, pois o Estado deve…

CRONOGRAMA SEMANAL - 05 a 11 de janeiro SEGUNDA TERÇA Art. 18 a 24; 25 a 36 da CF tempo de leitura: QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO Art. 37 a 43 da CF tempo de leitura: Art. 44 a 75 da CF tempo de leitura: Art. 76 a 91 da CF tempo de leitura: Art. 92 a 135 da CF tempo de leitura: DOMINGO Art. 163 a 169 da CF tempo de leitura: 7h às 8h Art. 1º a 17 da CF tempo de leitura: 8h às 9h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação…

que são na disseminação e recuperação de informações, realiza-se, neste trabalho, uma análise do Almanaque Abril CDROM 98, procurando conhecer suas características e potencialidades, bem como suas semelhanças e diferenças com a enciclopédia tradicional. Para tanto, toma-se como base o trabalho desenvolvido por Hoey (1986) com relação às obras de referência, por ele denominadas de Colônias de Discursos. Após a análise, foi possível perceber que todas as características apresentadas pelo…

citado, iremos fazer uma analise dentro dos seguintes critérios: Noções de Direito Tributário; Gestão de Documentos e Arquivistica; Ética no Setor Publico. DESENVOLVIMENTO Iremos iniciar a analise do fato tendo como base as Noções de direitos Tributários, onde observamos que existem limitações constitucionais ao poder Executivo de tributar, ou seja, estabelecer através de decreto as taxas, tributos que onerem o contribuinte. O que determina essa limitação é o artigo 150, inciso I…