Analise Do Artigo 37

primeiramente o básico em relação à saúde, educação, transporte já definidos e isso não aconteceu agora com a aproximação da Copa de 2014 e jogos Olímpicos de 2016 tudo tem que ser estruturado, feito como se já existisse e só foi melhorado. O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

Constituição Federal (CF) trata das regras aplicáveis à administração pública. O caput do citado artigo traz os princípios a que administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municipios deverão obedecer, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios constitucionalemente garantidos no artigo 37, a lei nº 9784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Abril de 2001 Análise da conformidade entre as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) 1 a 41 e as Directivas Contabilísticas da União Europeia DIRECÇÃO-GERAL MARKT Mercado Interno e Serviços Financeiros O presente documento foi elaborado para uso interno da Comissão, não representando necessariamente a sua posição oficial. file:///G|/Web15/IM Website/comm/internal_market/en/company/account/ias/6926pt.htm (1 of 42) [20/09/2001 14:12:42] Reprodução autorizada, excepto…

independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.3 Há um equívoco visível no qual podemos constatar que pretende possibilitar a limitação da mais importante e grave missão constitucional do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a guarda da Constituição, conforme texto expresso do artigo 102 do texto…

processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao processo em nome proprio nem em conflito de interesses com as partes. Este princípio está assegurado na CF no artigo 95. 1.2 Princípio da igualdade processsual Diz –se que todas as pessoas são iguais perante a lei. Artigo 5º, caput da CF. Dessa forma, todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual em juizo, com as mesmas oprotunidades, e ser tratados igualitariamente, na medida de suas…

uso ou intervenção em recurso hídrico? [ X]NÃO (passe ao item 6) [ ]SIM 5.2 – Utilização do Recurso Hídrico é/será exclusiva de Concessionária Local? [ ]NÃO [ X ]SIM (passe ao item 6) 5.3 – Existe Processo de Outorga já solicitado junto ao IGAM (Em análise) Nº Protocolo do IGAM: Nº Protocolo/ Ano _________ / ______; _________ / ______; _________ / ______ 5.4 – Uso não outorgado (ainda não possui outorga) Código do uso: ____ quantidade: ____; código do uso: _____ quantidade: ____; código…

das concorrências com o Decreto n° 2.926, de 14 de maio de 1862, mais tarde, segundo textualistica de época, firmada por Biolchini, surgiram novos ditames para as licitações, a saber: a lei orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto n° 4.555, de…

.....................18 2.5 Do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)..............19 3 CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E PENAS APLICADAS.20 3.1 Elementos do tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006...........................21 3.2 Critérios de análise pelo juiz para enquadramento do agente no uso ou no tráfico.................................................................................................................22 3.3…

em Engenharia Mecânica Materiais Não Metálicos 2014/2015 Análise e Discussão de um Artigo Científico Effect of alumina addition on the densification of Boron carbide ceramics prepared by spark plasma sintering technic Chuan Sun et al. Catherine Ubirajara Cardoso Novais, Miguel Eduardo Santos Godinho, Tiago Filipe Gonçalves Cabo, Docente: Fernando Jorge Lino Alves Porto, Outubro 2014 Análise e Discussão de um Artigo Científico Conteúdo Conteúdo…