Analise Do Artigo 3 Da Constituição Federal

acordo com o padrão culto da língua: Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, acentuação gráfica. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais. Teoria Geral da Frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas. Sintaxe de concordância: concordância verbal e nominal. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise, ênclise. Pontuação. Crase. Interpretação de texto. Ortografia oficial – novo acordo…

Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por, acerca da possibilidade da Lei Municipal nº Lei/2013, originária de projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado pelos vereadores em vinte e três (23) de dezembro de dois mil e doze (2012), e publicado em 3 de janeiro de 2013, que institui tributo para gerar receitas destinadas a combater enchentes, com…

controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir…

Campinas/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO ......................................... 4 2. JUSTIFICATIVA .............................................................................................. 5 3. OBJETIVO ...................................................................................................... 6 3.1 GERAL .................................................................................................... 6 3.2 ESPECIFICOS .

na substituição tributária quando ao final da operação resultar em valor de obrigação tributária menor a que foi presumida, conforme o artigo 66-B da lei supracitada. Foi proposta ação de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado de São Paulo com o fundamento de que tal restituição não atende a interpretação literal do artigo 150, parágrafo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil. O objeto em juízo é o imposto do ICMS, “operações relativas à circulação de mercadorias…

Constitucionalidade difuso e o papel do Senado Federal Renata Pivetta VezzosiChama-se controle de constitucionalidade o mecanismo pelo qual determinado órgão estatal faz a análise de um ato normativo para indicar se ele possui ou não compatibilidade com o Texto Constitucional, visando impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição. Esse controle realiza-se sempre a partir de um exame comparativo entre o ato legislativo ou normativo impugnado e a Constituição. Esse…

Estado Direito Constitucional II Turma 186.13 Síntese: esse trabalho tem como objetivo a analise e separação dos principais pontos dos artigos 58 ao 66 dos artigo federalistas de James Madison, Alexander Hamilton e John Jay para fazer um comparação com as Constituições de 1937, 1946, 1967 com a Emenda constitucional de 69, Constituição Federal de 1988 e analise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apo 1988. Resumo Capítulo 58 Sobre o aumento do número de deputados:…

efeitos de pleno; e possuem aplicabilidade imediata. Como exemplo expõe o artigo 18 § 1° da Constituição Federal, no qual diz: “Brasília é a Capital Federal”. Já as normas constitucionais de eficácia contida são as que possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata até o advento de norma infra institucional que venha a conter a extensão do mandamento constitucional. Como exemplo possui o artigo 5° VIII da Constituição Federal, no qual traz: “ninguém será privado de direitos por motivo…

Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva…

lembrando que a formalização dá-se no desembaraço aduaneiro, conforme disposto nos artigos 19 a 22 do CTN e Dec-Lei n. 37/66. CONSEQUÊNCIA: Sujeito Ativo = União Federal, Sujeito Passivo = Importador ou equiparado. BASE DE CÁLCULO: O professor Hugo de Brito Machado, ensina que quando a alíquota for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei para o caso, seguindo assim o que dispõe o artigo 20, I do CTN. No entanto, quando a alíquota for ad valorem, a…