Analise Do Artigo 154 Cp

tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o Estado apreende…

noção de competências e a produção do controle Teachers’ formation reformed: the notion of competences and the production of control Monica Ribeiro da Silva* RESUMO Este artigo se propõe a discutir a formação de professores no contexto da reforma educacional marcada pela centralidade do currículo e da noção de competências. A análise toma por referência a Teoria Crítica da Sociedade, conforme os escritos de T. ADORNO, M. HORKHEIMER e H. MARCUSE, para dimensionar a relação entre…

defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e, finalmente, os requisitos proporcionam o entendimento da eximente sob a ótica de sua aplicação prática. Verifica, também, na teoria e…

Dignidade Sexual”, advindo, principalmente do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Anteriormente à promulgação da reprimenda penal o Título VI do Código Penal era denominado “Dos Crimes Contra os Costumes”. O delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, qual seja: Estupro de Vulnerável, que será o objeto central desse estudo, foi introduzido no referido código em virtude da promulgação a Lei 12.015/2009. Em se tratando de um novo tipo penal e da polêmica trazida pelo mesmo

acessórios e, principalmente, com os consumidores do produto ou serviço. A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho A partir da reforma da Parte Geral do Código Penal (CP), ocorrida em 1984, o artigo 13 do referido diploma legal, que trata da relação de causalidade entre a conduta praticada e o resultado decorrente desta conduta (mais conhecido como nexo de causalidade), passou a prever, em seu § 2°, a conduta omissiva…

aquele estabelecido por acordo ou convenção entre as partes – (No JECRIM, prazo para cumprir transação penal). 8 – Prazo prorrogável: é aquele que pode ser estendido ou prorrogado. Exs.: art. 403, 534, CPP; 9 – Prazo peremptório: Ex: arts. 38, CPP, 103, CP. 5.2 Preclusão temporal É a perda da oportunidade de praticar um ato processual, em face do decurso do prazo. Em relação à preclusão, se o prazo for próprio, pode ocorrer essa penalidade, mas se o prazo não tiver a característica…

e acompanhamento dos casos e e) origens e possíveis conseqüências dessas lacunas. A trajetória da análise das entrevistas seguiu as seguintes etapas: a) compreensão geral dos depoimentos; b) identificação das idéias centrais (núcleos de sentido) dos materiais analisados por questão e por categoria de profissional; c) confronto entre os diferentes núcleos de sentido presentes no corpus de análise para se buscar temáticas mais amplas ou eixos estruturantes das falas e d) discussão dos resultados

acessórios e, principalmente, com os consumidores do produto ou serviço. A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho A partir da reforma da Parte Geral do Código Penal (CP), ocorrida em 1984, o artigo 13 do referido diploma legal, que trata da relação de causalidade entre a conduta praticada e o resultado decorrente desta conduta (mais conhecido como nexo de causalidade), passou a prever, em seu § 2°, a conduta omissiva…

prático . EXEMPLO : A conduta de alguém que se apodera de uma jóia em uma joalheria . Que caráter deve ter uma conduta para ser considerada delito ? Aparentemente, a conduta acima descrita é crime, porque se ajusta ao modelo legal do art. 155 do CP . Mas pode ser que no caso concreto, o sujeito pode ter se apoderado das jóias por engano ( erro de tipo ), ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia do filho que corria perigo de vida ( estado de necessidade de terceiro ), ou…

sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer forma, concorre…