Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

................... 167 ANEXO B – Declaração de Originalidade do TCC .............................................. 169 ANEXO C – Sugestão de Cronograma de Projeto de Pesquisa ............................ 171 ANEXO D – Modelo de Artigo Científico ............................................................ 173 ANEXO E – Capa para TCC ................................................................................. 176 ANEXO F – Folha de Rosto para TCC ..............

Police, Military State Police, and Military State Justice. LISTA DE SIGLAS APF – Auto de Prisão em Flagrante CBM – Corpo de Bombeiros Militar CCBBMM – Corpos de Bombeiros Militares CF – Constituição federal CJ – Conselho de Justiça CPM – Código Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CPPM – Código de Processo Penal Militar CSMJ – Conselho Supremo Militar e de Justiça DF – Distrito Federal DM – Direito Militar EC – Emenda Constitucional FFAA – Forças Armadas IP –…

Comentários a favor da justiça recriadora, 176 Traços fundamentais do novo modelo recriador, 187 re s ta u ra tiv a , C a p ítu lo 9 À R E F O R M A DO C Ó D IG O P E N A L , 191 Não confundamos o sujeito passivo com as vítimas, 191 A reparação no Código p e n a l do século XIX não é a do século XXI, 192 0 juiz deve atender primeiro às vítimas, 193 D A V 1 T IM O L O G IA Prefácio Em algum ponto do infinito desconhecido, achar-se-ão carti­ lhas, porque são comuns os livros de…

........50 21.5.2. Condições ideológicas que devem orientar a aplicação axiológica do Direito................................................................................................................................. 51 21.5.3. Condições éticas relativamente aos magistrados que têm de pressupor a aplicação axiológica do Direito.......................................................................................... 51 21.5.4. A hegemonia do juiz na vida do direito, observadas…

cidade onde reside atualmente. Formou­se em Direito (Mackenzie ­ 2006) e em Filosofia (USP ­ 2007), tendo se tornado Pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), em grau de mestrado (CV Lattes), na área de concentração de Ética e Filosofia Política, sob orientação do Prof. Dr. Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros, com interesse nos seguintes temas: natureza humana, poder, tempo, soberania, decisionismo, direitos humanos, filosofia moderna…

considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao…

Federativa do Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um estado democrático de Direito e estrutura federativa. 005- Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5° da Constituição Federal – CF. R: VI- “É inviolável a liberdade de crença e de consciência, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida na forma da lei à proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Podemos…

ARTIGOS Uma questão de gênero: onde o masculino e o feminino se cruzam * Amílcar Torrão Filho ** Resumo Este artigo discute a importância dos estudos de gênero para a história, recuperando algumas de suas principais discussões e revendo o seu aparecimento na historiografia da segunda metade do século XX. Procura, ainda, inserir a construção da masculinidade como processo correlato da determinação da identidade feminina, e discute a questão da homossexualidade como parte integrante da…

relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este artigo possibilita que o juiz inverta o ônus probatório, em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência, diante do fornecedor. O presente…

fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado…