Analise De Processos Findos Penal

61, inciso I , do Código Penal, conforme sentença de fls. 119/127 da pasta de nº 00002. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, manteve a condenação, de acordo com acórdão acostado às fls. 08/11 da pasta de nº 00161. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito da causa. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de nova prova surgida nos autos, respaldando a contrariedade da sentença à evidência dos autos. O processo foi conduzido…

notícia de todas as realizações e ações da Ordem, bem como prestação de contas mensal de suas finanças. A preocupação com a fiscalização do exercício profissional e com a ética motivou a imediata adoção de providências para agilização do andamento dos processos disciplinares em curso na Subseção e, para uniformizar e auxiliar os Conselheiros nesta importante tarefa, como primeira providência esta gestão elaborou um Manual do Procedimento Ético-Disciplinar, o qual também foi…

PROCESSO PENAL – PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a

pela justiça........................................... 39 3 – REVISÃO DOS JULGADOS 3.1 – Definição ........................................................................................................................ 41 3.2 – Coisa julgada penal como pressuposto para revisão ...................................................... 43 3.3 – Revisão pro societate e pro reo ...................................................................................... 45 3.4 – Revisão de…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Autor: DESCONHECIDO |Introdução ao Processo Civil | |Introdução | Conceitos Iniciais Interesse: O interesse…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…

imunidade material como inviolabilidade. 2.1. Imunidade material (real ou substantiva): Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade material possui eficácia permanente, assim…

O JULGAMENTO EM NUREMBERG Sumario Introdução. (página 3) 1. Análise jurídica, legal e constitucional do filme. (página 4) 2. Críticas ao Tribunal – vários atos ilegais, inconstitucionais. (página 5) 3. O que foi o Tribunal de Nuremberg? (página 6) 4. Qual foi seu objetivo? (página 6 e 7) 5. Análise dos seguintes princípios constitucionais, destacando a aplicação no Tribunal: (página 7,8 e 9) - legalidade - contraditório

sem fins lucrativos. Isso tem por objetivo garantir o sigilo profissional e a inocorrência de captação de clientela. 1.5 A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO O exercício da profissão é inviolável nos seus atos e manifestações. Possui, pois, imunidade penal no tocante aos crimes de injúria, difamação e desacato (o advogado responde por desacato, ainda que o pratique no exercício da função. 1.6 DA ADVOCACIA PÚBLICA A advocacia pública é exercida por advogado inscrito na OAB, que ocupe…

reexame do processo, ainda que essa nova análise seja feita no mesmo órgão que prolatou a decisão questionada e em uma mesma hierarquia. Sua adoção no sistema jurídico pátrio tem como finalidade precípua garantir a consecução da justiça a todos os cidadãos, possibilitando a correção de eventuais erros judiciais cometidos em um primeiro julgamento ou simplesmente assegurando ao sucumbente o direito de manifestar sua indignação ante um resultado desfavorável e solicitar uma reapreciação…