Analise De Processos Findos Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Questões de Direito Processual Penal II Prof. Me. Roberto Serra da Silva Maia Aluno(a)_____________________________________________________________________ Atenção: a) As questões deverão ser respondidas individualmente, e entregues ao professor até a aula do dia 3.6.2015, oportunidade em que serão debatidas em sala de aula. b) As questões referem-se aos

valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração…

atendimento. Informar o Assistido que o atendimento ou recebimento de documentos, pela secretaria, só será efetivado com a apresentação da carteira. DA FICHA PROCESSUAL Deverá ser preenchida desde o 1º primeiro atendimento até o final do processo. Deve estar sempre atualizada, utilizando-se como meio para pesquisa, site www.assejepar.com.br e www.tj.pr.gov.com.br, bem como em cartório se necessário, sempre acompanhado (a) do (a) orientadora (a). DAS PASTAS Deverão ser…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

mesmo processo” ( Recursos Processo Penal.p.32) A primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos com relação jurídico-processual originária, constituindo-se uma nova etapa da mesma ação, ou seja, de da ação ou de defesa. Existem muitas criticas ao respeito. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante exista o direito subjacente de obtenção de pronunciamento judicial válido, também que na…

temos: o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que preconiza: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de teor igual ao do art. 126 do Código de Processo Civil, os quais, na presença de lacuna, obscuridade da lei, impõem ao magistrado sua manifestação levando em conta a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; o artigo 127 do referido Código, quando estabelece que,…

26/02/2013 – PROCESSO PENAL III – Carlos Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a

proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta…

DE CLIENTES DA REPRESENTANTE 4.1 - A representação, ora firmada, será exercida com exclusividade quanto a carteira de clientes, conforme ANEXO II, pelo prazo certo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento. 4.1.1 - Findo o prazo certo de 12 (doze) meses da exclusividade de representação disposta no item 4.1 acima, tornar-se-á a representação da carteira de clientes sem qualquer exclusividade, exceto se antes do fim do prazo do contrato for a exclusividade…

interposição de um recurso por outro”. c) TEMPESTIVIDADE→ Art. 798 do Código de Processo Penal: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia…