Analise De Petiçao Inicial

É inconstitucional o art. 515, §3º, do CPC? A aplicação do dispositivo legal em questão deve ser pedida no recurso, que o limita? É possível, ainda sua aplicação quando a inicial, no juízo a quo, tiver sido indeferida? Não. Uma vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a…

Justiça do Trabalho. Serão analisadas as modalidades de prescrição do Direito do Trabalho. Será visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de sua aplicação no processo. Ainda, serão explanados alguns princípios processuais correlacionados com o instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.…

digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é na petição inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo (superveniente). Assim, se faz necessário a intimação da parte contrária para apresentar manifestação no prazo de cinco dias,…

no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o

requerente, em suma, a ocorrência de esbulho possessório, com pedido de rescisão contratual, solicitando, por fim, deferimento do pedido de Reintegração de Posse e o pagamento das perdas e danos. II- PRELIMINARMENTE REQUER O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A) DO TIPO DE PROCEDIMENTO ERRÔNEO A natureza da relação contratual dos litigantes é a de Contrato de Locação, portanto, a legislação aplicável nestes casos é a específica, qual seja a Lei nº 8.245/1991.…

OBS.: Os demais procedimentos para execução das atividades do respectivo Estágio Supervisionado encontram-se nas “Instruções Gerais sobre a Disciplina” em anexo. Atividades Obrigatórias Civil 1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e,…

– DGPC/GO, e CPF n° , residente e domiciliada na Avenida , Q.0, L12 Bairro CEP: , nesta cidade. 1. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento

Mudanças múltiplas paralelas: Protocolização conjunta de duas ou mais solicitações de mudanças diretamente relacionadas e que ocorrem simultaneamente. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 5º A Anvisa concede, para os seguintes assuntos desta Resolução, autorização prévia para a implementação imediata, mediante protocolo de petição ou anotação no Histórico de Mudanças do Produto, conforme disposto nos termos dos capítulos específicos deste Regulamento. I. Alteração ou inclusão de…

de recurso contra a mesma. VÍCIOS: de CONTEÚDO, quando há erro interpretação, nos fatos, nas provas e nas leis; PROCESSUAL, quando há erro no procedimento. TERMINATIVA São as sentenças que ocorrem SEM julgamento do mérito, isto é, sem análise dos fatos. A sentença terminativa pode ser: FORMAL, PROCESSUAL e INSTRUMENTAL. PRÓPRIA IMPRÓPRIA Deriva de uma atividade CONGNITIVA. Regra geral, é uma sentença definitiva. São apenas HOMOLOGAÇÕES. Renúncia / Desistência…

danos morais Xxxxxx, representada por sua advogada e procuradora, ao final assinada, mandato incluso, com escritório na xxx, vem à presença de Vossa Excelência oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir articulados: SINTESE DA INICIAL Em síntese, afirma o requerente que no dia 14 de outubro de 2011, na condição de motorista da empresa de turismo XXXXX, foi designado para transportar os alunos da escola XXXXX no percurso existente entre xxxxx. Considerando o…