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2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/02/2013 Graduação Direito Tributário ‐ 10º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.…

nossa matéria, uma simples introdução, e justamente por isso não tem a pretensão de esgotar o assunto. Desse modo, recomendo que o estudo de vocês transcenda os estreitos limites dessa desvalida apostila, para encontrar as excelentes obras de ALEXANDRE CÂMARA e FREDIE DIDIER JR, para citar dois brilhantes jovens processualistas, e também os ensinos de ARAKEN DE ASSIS, CÂNDIDO DINAMARCO e HUMBERTO THEORODO JUNIOR, mestres reconhecidos e tradicionais em nossas letras jurídicas. A…

DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas, de maneira satisfatória, as alegações do requerente, quais sejam, a existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço, o julgamento da procedência de seu pedido de outorga de escritura pública do imóvel apresenta-se como um corolário natural, diante dos fatos examinados. (TJ-MG - AC: 10687100099260001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL,…

GABINETE DO DEPUTADO ROMÁRIO (PSB/RJ) DEP. ROMÁRIO DE SOUZA FARIA E ALEXANDRE SIDNEI GUIMARÃES (Consultor Legislativo do Senado Federal) RELATÓRIO DAS VISITAS TÉCNICAS DAS OBRAS NAS CIDADES-SEDES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 BRASÍLIA BRASÍLIA – 17/ABRIL/2013 SUMÁRIO PALAVRAS INICIAIS ........................................................................................................................... 2 I. INTRODUÇÃO..............................................

conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar. NOÇÕES GERAIS Conceito Ação cautelar Medida cautelar Processo cautelar Procedimento cautelar Escopos do processo cautelar Cumulação de ação e processo cautelar CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo” . Já para OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, “a tutela cautelar é uma forma de proteção jurisdicional…

cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês.…

devedor) até que ser realize o adimplemento da dívida assumida. Dessa posição discorda o professor Alexandre Freitas Câmara, que entende não ser o penhor direito real de garantia pelo fato de que a limitação do exercício das faculdades inerentes ao domínio da propriedade que ocorrem no penhor descaracterizam-no como um direito real. O penhor é instituto de direito processual, conforme Câmara (2011, p. 214): Tal característica do direito real não se faz…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MANEJAR RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO INDEPENDENTE DE APELAÇÃO. CARINE EVANGELISTA XAVIER CARNIB SÃO LUÍS/MA Com a revisão trazida pela Lei nº 10.352/2001, o instituto do reexame necessário ganhou feições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 17ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos de Origem da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná Agravo de Instrumento nº 0754044-7 JULIO CESAR TOBIAS, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos em epigrafe que contende com OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 332 do

processo descrita pelo legislador (é o processo em tese). “O processo não é o procedimento, mas o resultado da soma de diversos fatores, um dos quais é exatamente o procedimento (e os outros são o contraditório e a relação jurídica processual)”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.151). Rito é palavra usada como sinônimo de procedimento, mas também pode indicar o ritmo ou tempo do procedimento, ou seja, se o…