SEntença

Turma Sentença Camara, Alexandre Freitas –Lições de direito processual civil. 18 ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Método, 2008. THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição Rio de Janeiro, Forense, 2003. Discrepando do estatuído no diploma legal brasileira, vem Alexandre Freitas Câmara, definir sentença como ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. O motivo de encara como falha a definição do legislador pátrio é que sentença não põe termo ao processo, o qual só se extingue quando da formação da coisa julgada formal. Alexandre Freitas Câmara consigna que pelo direito objetivo vigente são sentenças tanto os provimentos finais (em sentido cronológico e lógico) que resolvem o objeto do processo (art. 269 do CPC) como aqueles que não o fazem ( art. 267 do CPC). Merecidas críticas são dirigidas ao verbo “implicar”, que faz crer que sentença seja qualquer ato que se enquadrasse em alguma das previsões do arts. 267 e 269 do CPC. Continuam a ser sentenças os atos judiciais que põem termo ao processo (rectius, ao módulo processual de conhecimento), sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Como seriam também sentenças, as que tivessem dado resolução ao mérito, ainda que não se pusesse termo ao módulo cognitivo. A nova redação do art. 463 do CPC não faz qualquer menção de que o juiz, através da sentença, acabe seu ofício jurisdicional. Apesar disso, Alexandre Câmara afirma que sentença

Aula 00 Curso: Conhecimentos Específicos p/ Câmara dos Deputados (Itens 1 a 9 e 15 a 19) Policial Legislativo Professor: Alexandre Herculano 372.223.171-04 - EDNALDO XAVIER DUARTE Polícia Legislativa Câmara dos Deputados Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano Aula 00 Aula 00 (demonstrativa): Segurança de Dignitários SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 2 3. Segurança de Dignitários 4 4. Questões comentadas 24…

Tribunais. Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão Especial (ratificação e votação no…

ao processo instaurado. De acordo com Alexandre Freitas Câmara (2008) No controle difuso, como facilmente se deduz não se declara a inconstitucionalidade (ou a constitucionalidade) da norma, mas tão somente dela se conhece. Isto porque, sendo a questão constitucional mera prejudicial, não integra a mesma o objeto do processo, não sendo, pois objeto de julgamento pelo juízo. Caberá ao órgão jurisdicional, neste tipo de controle, conhecer da questão constitucional e, em considerando…

"Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." O termo coisa julgada vem do latim res judicata, significando que uma decisão judicial transita em julgado no momento em que se torna irrecorrível, ou seja, após esgotados todos os recursos admissíveis surge o instituto da coisa julgada. Na doutrina pátria encontramos diversas definições para coisa julgada, sendo que a posição…

legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com relação ao artigo 41, § 1 da lei em questão, que limitou o número de recursos a apenas um único tipo, o Recurso Inominado, dirigido a uma turma recursal de juízes de piso, ou seja, desrespeitando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição de nossa carta magna de 1988. Nesse contexto faremos uma…

Considerações Gerais Depois de esgotados os prazos e possibilidades de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva…

Semana 1 Caso concreto Sim admite a antecipação dos efeitos da tutela, pois tal medida tem efeito na execução provisória e quanto aos efeitos dos recursos. Professor Alexandre câmara defende o cabimento do agravo de instrumento contra parte desta sentença (que deferiu a antecipação). Questão Objetiva Letra B Semana 2 A) Sim. Pois da Sentença cabe apelação. Artigo 162 §2º. B) Artigo 162 §2º Questão objetiva Letra C Semana 3 Sim, pois há identidade de causa de pedido.…

DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÌVEL NA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO n0: 0239744-05.2009.8.22.0005 Ji-Paraná/RO APELANTE: ALEXANDRE AKIRA OCHIAI APELADO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ APELADO: CIRILO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 9000254-63.2001.8.26.0136 Registro: 2013.0000119946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 900025463.2001.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, é apelado RENATO ALEXANDRE RONCATTI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…