SOCIEDADE SIMPLES

não abordaram o assunto de maneira clara, finalmente haveriam de ser adequadas ao novo contexto do direito pátrio. Ao interpretar a sustentação de Waldemar Ferreira, acima colocada, Alexandre Bueno Cateb51, com defesa no que foi o pensamento de Fran Martins52, afirma que a antiga dicotomia teria sido transplantada para o ambiente da Lei10.406/2002. Para Cateb, denota-se, a sociedade em comum viria a substituir as chamadas sociedades de fato, mantendo-se ativa a distinção para com as organizações irregulares, ou tornadas irregulares, como aqui se afirma ser o mais correto. Assim, ele refuta a hipótese de omissão legislativa. Entende, deixando de promover o registro de seus atos constitutivos ou de cumprir as obrigações pertinentes para a permanência como um ente regular, a sociedade deixaria de estar regulamente “formada”, devendo sofrer sanção cabível. O autor considera que a pior pena à hierarquia seria a extensão dos efeitos contidos na norma relativa na legislação substantiva atual. Referencia 50 FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial: O estatuto da sociedade de pessoas. v. 3. São Paulo: Saraiva, 1961, apud CATEB, Alexandre Bueno. A sociedade em comum. In: RODRIGUES, Frederico Viana. O direito de empresa no novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 151. 51 CATEB, Alexandre Bueno. A sociedade em comum. In: RODRIGUES, Frederico Viana. O direito de empresa no novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 151. 52 MARTINS, Fran. Curso de…

complexidade das relações econômicas modernas não é tarefa simples. Trata-se da institucionalização das transações em um conjunto articulado de regras que contemplam incentivos e obrigações das partes envolvidas. Em busca de uma definição precisa do conceito de contrato completo, Cateb & GALLO7 oferecem-nos uma primeira – e bastante precária - aproximação: “(...) Assim, contratos completos seriam aqueles capazes de especificar, em tese, todas as características físicas de uma…

despeito de uma possível falta de legitimidade do DNRC para regulamentar e restringir o alcance da lei, bem como por uma possível alegação de violação da garantia constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de alguma coisa senão em virtude de lei”. Fato não menos preocupante, vários cartórios de registro de pessoas jurídicas permitem a abertura de EIRELI, oficialmente denominada de EIRELI/Simples pela Receita Federal do Brasil, por pessoa jurídica. Assim, há inclusive a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx. O autor enfatiza que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CATEB, Alexandre Bueno. Desporto Profissional e Direito de Empresa: De…

Portal Justributario www.justributario.com.br e-learning Seminário de Direito Empresarial ALEXANDRE BUENO CATEB Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Professor dos cursos de graduação em Direito e mestrado em Direito Empresarial das Faculdades Milton Campos, onde coordena projeto de pesquisa intitulado “Análise econômica do direito de empresa”; Co-fundador e diretor acadêmico da ABDE – Associação Brasileira de Direito e…

NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o acórdão impugnado taxativamente concluiu que o ente federativo não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 148 do CTN, autorizadoras da cobrança do ICMS mediante regime de pauta fiscal. 2. A modificação dessas conclusões afigura-se, portanto, tarefa inconciliável com a via especial, por implicar nova incursão no suporte fático-probatório dos…

aplicadas, como a Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Assim, a diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial não é meramente metodológica. Nem todo aquele que era um comerciante pela Teoria dos Atos de Comércio pode ser hoje considerado um empresário pela Teoria da Empresa. A diferença está nos critérios estabelecidos em cada uma dessas teorias para a devida identificação de sujeitos e atividades (COMETTI, 2007). Contudo, importa lembrar, que no Direito Societário, “o…

fatores, tais como: patrocinadores, bilheteria, negociação de atletas, venda de produtos licenciados, entre tantas. O patrocínio, em sombra de dúvidas é o que impulsiona um time de futebol. 28 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAÚJO, Anna Gabriela. Placar Favorável. Revista Marketing. Fev.2002. BATISTA, Vera; LEOPORACE, Camila. Futebol: um grande negócio, 20/06/2006. Disponível em: http://opiniaoenoticia.com.br/interna.php?id=4085 acesso em 20 agosto 2013. BERTOLDO, Camila…

1 DIREITO DAS SUCESSÕES – PROFª JULIANA GONTIJO BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, Euclides. Inventários e partilhas: teoria e prática. 16. ed. São Paulo. Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: família e sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 4. CARVALHO. Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel. Direito das sucessões: inventário e partilha. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. CASSETTARI, Christiano; CARDOSO,…

Social da Empresa, de autoria da Mestranda Fernanda Pacheco Teles”, para exame da banca constituída pelos seguintes professores: Prof. Dr. Fábio Roberto Rodrigues Belo Orientador Prof. Dr. Prof. Dr. Nova Lima, dezembro de 2009 Alameda da Serra, 61 – Bairro Vila da Serra – Nova Lima – Cep 34000-000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31) 3289-1900 Aos meus pais, pela dedicação durante minha formação pessoal e profissional e por estarem sempre presentes. Ao Adriano, pelo amor e…