Alexandre de Moraes

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma deEstado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania nomomento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para ummesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Difere da Confederação que é a união de Estados-soberanos por meio deum tratado internacional dissolúvel. A adoção do federalismo gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a concentração de certas regras constitucionais quegarantam a sua configuração, manutenção e indissolubilidade. Federação como associação de Estados para a formação de um novo Estado (o federal) com repartição rigida de atributos de soberania entreeles. Autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal caracterizadora dessa igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências da mesma norma. Cada qual ésupremo em sua esfera, como disposto no pacto Federal. O mínimo necessário para o federalismo exige inicialmente…

ALEXANDRE MORAES COSTA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DOCUMENTAL DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE TRABALHADORES Telêmaco Borba - PR 2013 ALEXANDRE MORAES COSTA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DOCUMENTAL DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE TRABALHADORES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gestão de Pessoas, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão de curso. Orientadora: Mariano Telêmaco Borba - PR 2013 Prof. Esp. Kátia Lopes COS Costa, Alexandre Moraes Descrição do…

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

História A HISTORIOGRAFIA NA REDE: CAPISTRANO DE ABREU E A CONSTRUÇÃO DA MODERNA HISTORIOGRAFIA BRASILEIRA Alexandre Magno de Morais Belo Horizonte, Inverno de 2010 Alexandre Magno de Morais A HISTORIOGRAFIA NA REDE: CAPISTRANO DE ABREU E A CONSTRUÇÃO DA MODERNA HISTORIOGRAFIA BRASILEIRA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação do Departamento de História da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais. Linha de Pesquisa:…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONSTITUCIONALISMO A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, "o Direito Constitucional…

LEORNADO DA VINCI – UNIASSELVI FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. João Borges da Cruz INDAIAL 2010/2 FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Trabalho apresentado na Disciplina…

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Alexandre de Moraes Direito Constitucional, 30.ª ed. Belo Horizonte/MG 2015 Andréia Rodrigues, Leonardo Gonçalves, Yuri Magno, Mauro E. Ribeiro, Antônio Cassiano Direito constitucional, 30.ª ED. Resenha apresentada para a disciplina Metodologia Cientifica, no curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH…

5 - DIREITOS SOCIAIS 1 CONCEITO E ABRANGÊNCIA Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. 2 DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO A Constituição Federal assegura a segurança no emprego, que pode ser compreendido como a proteção do emprego…