Alexandre De Moraes

legislativas que definam uma instrução e julgamentos justos e adequados. Art. 5º. LlV, CF/88 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (Vade Mecum, 2010, p. 10) Essa garantia é assim definida por Alexandre de Moraes (2006, p. 94), “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o…

INSTITUTO FEDERAL PARANÁ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISCIPLINA: PRÉ CALCULO (AGR01108) PROFESSOR: Adalgisa PRÉ-REQUISITO: ----HORÁRIOS: 4ª feira, 8:20 as 11:55 NOME DO ALUNO 1 Adão dos Santos Cotoski 2 Alexandre Costa de Ávila 3 Cássia Regina Sieben 4 Cesar Antônio Siqueira Jr. 5 Daniele Batista Ferreira 6 Danrlei Lipreri 7 Elizeu Kruskievitz 8 Francesco Parenti 9 Geizon Allebrandt 10 Guilherme Felipe Lemos 11 Guilherme Loureiro 12 Guilherme Willms 13…

mais marcante deste movimento. Dentre os fundamentos da Republica Federativa do Brasil está a formação de um Estado Democrático de Direito, que dentre outros, tem como principio básico a dignidade da pessoa humana, elencada em seu art. 1º. Alexandre de Moraes conceitua, que “o Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas Democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades políticas aos direitos e garantias…

públicos. A comparação entre as principais bancas de provas para concursos mostra que, nesta matéria, o autor mais citado é Alexandre de Moraes. Saiba também como os examinadores se comportam quanto aos conteúdos de doutrina e jurisprudência: Cespe/UnB Doutrina: Pouco Jurisprudência: Muito Constituição Federal “seca”: Muito Autores mais citados: Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes Esaf Doutrina: Muito Jurisprudência: Médio Constituição Federal “seca”: Muito Autores mais…

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA ORIGEM A ação direta interventiva também é conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção Federal surgiu com a Constituição de 1934, em seu art. 12, § 2º (MORAES, 2004). A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999)

caso do art. 15, IV (recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta), há divergência entre a doutrina e a legislação. Segundo a quase unanimidade da doutrina, trata-se de um caso se perda (posição, entre outros, de José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares, Pedro Lenza, dentre outros). Afinal, mesmo que a pessoa cumpra a obrigação não adimplida, será necessário alistar-se novamente como eleitor (a reaquisição não é automática). Já as leis…

04- Quem são os destinatários dos direitos sociais? A constituição é aplicável ao empregado e aos demais trabalhadores nela expressamente indicados, e nos termos que o fez; ao rural, ao avulso, ao domestico e ao servidor publico. (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 193) 05- Quais são as espécies de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988? Conforme o art. 6º da Carta de Outubro são direitos sociais: - A educação; - A saúde; -

normativas expostas em seu artigo 59, toda norma deve estar materialmente de acordo com a Lei Maior (requisito material) e também formalmente em consonância com a mesma (requisito formal). O doutrinador constitucional Alexandre de 10 MENDES, Gilmar Ferreira. Op. Cit., p. 1104-1105. Moraes explica: “A análise da constitucionalidade das espécies normativas (art. 59 da CF) consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua…

possibilidade de absorção do recrutamento militar. 2.1 - Da Perda A perda dos direitos políticos, é tratada no artigo 15, caput, da Constituição Federal. Terá a perda dos direitos políticos da seguinte forma: Conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES: "A perda dos direitos políticos configura a privação dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos…

em: http://www.interlegis.gov.br/cidadania/infancia-e-parlamento/conanda-vaiao- stf-para-barrar-reducao-da-idade-penal).[v] Tal entendimento é adotado ainda por Luiz Flávio Gomes, Alexandre de Moraes, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, juristas de renome do nosso país. O Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes[vi], em sua obra de Direito Constitucional ensina: “Assim, o artigo 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do