Alexandre De Moraes

Professor José Afonso da Silva, a qual a maioria da doutrina e da jurisprudência pátria adotou no que pertence à forma de encarar as normas constitucionais quanto a sua eficácia e aplicabilidade. 1. Classificação Tricotômica. Na obra de Alexandre Moraes este doutrinador, de acordo com o critério de José Afonso da Silva, que separou as normas constitucionais em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. Por esta divisão, tal entendimento é conhecido como teoria tricotômica.

líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. (MORAES Alexandre, Direito Constitucional, 29ªEdição) 3-) FINALIDADE: “Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito…

arbitrário do Estado, ali esta expressa o princípio da legalidade, que é base fundamental do Estado democrático de Direito. É imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação. Alexandre de Moraes possui o seguinte entendimento no que atina ao princípio da legalidade: “O art. 5, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal princípio…

1. INTRODUÇÃO “A força do direito deve superar o direito da força.” (Rui Barbosa) Conforme o doutrinador Alcino Pinto Falcão, citado por Alexandre de Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação…

suas normas " (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª ed. 2007. São Paulo: Saraiva pág. 10) f) Princípio do efeito integrador: Sendo a Constituição um elemento do processo de integração comunitária, nas resoluções de problemas jurídico – constitucionais, deve-se dar prioridade aos critérios que favoreçam a integração política e social, produzindo um efeito criador e conservador desta unidade. g) Princípio da máxima efetividade ou da eficiência: Segundo Alexandre de Moraes,…

inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis…

gestão 2011/2012. Goiânia, 22 de Agosto de 2011. _____________________ _______________________ Patrícia Mota Wender Machado Presidente da CE Secretário(a) da CE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Certificamos que o Sr (a) Diogo Moraes registrou sua inscrição como candidato (a) à representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, para gestão 2011/2012. Goiânia, 22 de Agosto de 2011. _____________________…

plena. É claro que o princípio da igualdade deve ser visto com a devida cautela, pois sempre é relativo. Ou seja, a igualdade é virtual, e para uma verdadeira justiça o cidadão deverá ser tratado nas suas respectivas diferenças. Como afirma Alexandre de Moraes[3] “ que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o…

Tributário ... 1774 Palavras8 Páginas Mandato de Injunção portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi inserido pelo constituinte brasileiro de 1988, como lembrou MORAES, Alexandre de.(Direito constitucional-23.ed.p,168), ...cabendo portanto a doutrina e a jurisprudência pátrias a definição... 1696 Palavras7 Páginas Direito solicitado. 1. Discorra (em até 10 linhas) sobre o julgamento liminar de mérito,…

determinados fatores. No linear de Uadi Bulos (2002) “o raciocínio que orienta a compreensão do princípio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais.” Nessa mesma linha de pensamento Alexandre de Moraes (1999) conclui que “os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.” Na permanência deste panorama, o…