Alexandre De Moraes

Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão de ir e vir. Conceito Segundo Alexandre de Moraes, habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e ficar.…

CAPÍTULO I 1 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ideia central Alexandre de Moraes afirma que: “A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”. Estes são os principais pontos do controle, estando acima de outras, devido ser no livro constitucional que o legislador encontra o ato legislativo e todo o seu assunto. É importante ressaltar que…

aplicado de forma distinta, sendo esta mais rigorosa uma vez que, o administrador público só pode fazer o que a lei lhe permitir. Diferente da relação entre particulares onde pode ser feito tudo o que a lei não proibir fazer. Neste sentido fala Alexandre de Moraes: O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal [...], aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente…

princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. Fundamenta-se também no princípio da separação de poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais. Segundo esclarecimentos de Alexandre de MORAES: O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio…

reforma, é o poder constituinte originário que por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige. Segundo Alexandre de Moraes, o poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais. O poder…

retificação. Esta exigência de prévia e malsucedida provocação da via administrativa, não obstante sua inconstitucionalidade flagrante foi aceita tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a crítica de MORAES: Apesar da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entendemos contrária à Constituição Federal a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter-se acesso ao Poder…

iguais em direitos e obrigações. A interpretação desse dispositivo consiste em tratar igualmente os iguais, assim como tratar desigualmente os desiguais a fim de atenuar o desnível materialmente predominante entre o homem e a mulher. Segundo Alexandre de Moraes, “... além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7º, XVIII e XIX; 40, §1º, 143, §§1º e 2º; 201, §7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os…

Heidelberg, na Alemanha[10]. A partir de 1911, então com trinta anos de idade, Hans Kelsen passou a lecionar na Faculdade de Direito de Viena. No mesmo ano publicou seu primeiro livro, intitulado Problemas capitais da teoria do direito estatal[11]. Alexandre Botelho explica que a aceitação de Kelsen como docente na Universidade de Viena, teve como exigência sua conversão ao cristianismo, daí porque Kelsen “[...] tornou-se cristão, enfrentando, entre outras dificuldades, a hostilidade…

DE AZEVEDO ANA LÍGIA ALMEIDA RODRIGUES ANA LOURDES DE SOUZA TEIXEIRA BIANCA RIBEIRO TEOFILO CARLA AMANDA OLIVEIRA DOS REIS EDEN RAUL ARAÚJO ELVIS DOS SANTOS SILVA ENDRYO FABIANO DA SILVA PINTO GABRIELA DA SILVEIRA MESQUITA ILTON DOS REIS MORAES JUNIOR JAQUELINE LEITÃO CAVALCANTE KARINA VICTÓRIA DA FONSECA VIEIRA LAYSE GOMES FURTADO LUANA DA SILVA LIMA LUCAS ALEY DE AQUINO COSTA LUIZ FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA MARA DANIELE DE SOUSA SARMENTO MAYRA STEFANI SOARES FERREIRA…

irretroatividade das leis quando se menciona a segurança jurídica, esta tutela um gama muito maior de direito.” (TAVARES, André Ramos. 2012). Assim como escreve o constitucionalista Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (MORAES, Alexandre de, 2008) E ainda segundo Celso Basto: “Constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei.…