Alexandre De Moraes

o processo de publicação, Alexandre de Moraes explica: A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias. (MORAES, p. 253) A Lei…

outros diplomas legais e se esses outros (infra-constitucionais) não devessem estar em conformidade com os valores e os propósitos consagrados pela Constituição, não haveria necessidade de se efetivar tal controle. Quanto a esse aspecto, Alexandre de Moraes ensina o seguinte: O controle de constitucionalidade configura-se ... como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são…

pela aplicação das regras nele previstas.”[1] A origem do constitucionalismo moderno e o sistema judicial de controle de constitucionalidade - na sua forma difusa - é, em teoria Constitucional, tido como uma contribuição norte-americana. Alexandre de Moraes afirma que “Esse marco inicial e importantíssimo do constitucionalismo moderno traz consigo as idéias de liberdade e igualdade e a existência de um Poder Soberano - pertencente ao povo (Poder Constituinte originário) - para o qual…

dos casos, quem impetra uma segurança queruma medida liminar”. Referente a natureza jurídica assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). Quanto ao processo o mandado de Segurança é processado pelo…

Andre Luís R.A 310204849 Alexandre Moraes R.A 310201845 Andre Luis Pinto Tavares R.A 310204849 Christiano Luis Bonacin R.A 310200570 Daniel Oliveira Fonseca R.A 310201650 Fabio Melo R.A 310203293 Laerte Junior R.A 310202490 Murilo Fernando de Andrade R.A 310203500 Vivian Rodrigues R.A 310204852 ÍNDICE 1. Sumário executivo 2. Descrição da empresa

totalitário com atitudes arbitrárias, trazendo consigo uma completa insegurança jurídica. A necessidade de um marco regulatório constitui não apenas um delimitador interrelacional, mas, sobretudo, um direcionador de valores e comportamentos, 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo:Atlas. 2009. p.41. 13 evitando-se abismos sociais. Como já afirmava Aristóteles, “a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis…

conceito de estado. Cidadania: É uma condição e representa um objeto e um Direito fundamental das pessoas; o funcionamento do estado será submetido à vontade popular. É o reconhecimento do indivíduo como pessoa integrada na sociedade. Para Alexandre de Moraes, cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas. Dignidade da pessoa humana: A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa que se manifesta…

do direito a vida dever ser entendida como o direito a uma existência com possibilidade de exercer os demais atributos da personalidade. Segundo Alexandre de Morais; “O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui em pré-requisito à existência de todos os demais direitos.” (MORAES, de Alexandre. 2007.p.30) Todavia o direito à vida, na antiguidade, não era protegido, e nem entendido como bem maior, pois, em épocas remotas a…

abrangendo todos os valores inseridos expressa ou implicitamente na Constituição. Vale dizer que, hoje, o princípio da legalidade tem uma abrangência muito maior porque exige submissão ao Direito. (DI PIETRO, 2009, p. 29). Nas palavras de Alexandre de Moraes, o tradicional princípio da legalidade aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e…

cento dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”. 7. NATUREZA JURÍDICA Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). 8. PROCESSO O mandado de Segurança é processado pelo…