Alexandre Cateb

das matérias submetidas a sua competência. Já nas hipóteses de competência legislativa concorrente, a regra é a de que à União cabe edotar normas gerais, ficando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a legislação suplementar81. Alexandre Moares ao discorrer sobre o tema faz uma clara diferenciação entre essas competências82: A constitução Brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao…

modificação, por intermédio, primeiramente, da Lei Zico (Lei 8.672) e depois pela Lei Pelé (Lei 9.615), que passou a exigir que os clubes que participam de competições desportivas profissionais se organizassem como sociedades com finalidade lucrativa (CATEB, 2005). No entanto, com a publicação da Lei 9.981/2000, o artigo 27 da Lei Pelé sofreu profundas modificações, o artigo foi, inclusive, desmembrado em dois, surgindo assim, os artigos 27 e 27 - A da Lei 9.981/2000, com a…

direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A lei tributária que impõe a cobrança de tributos somente incide sobre os fatos geradores ocorridos após a sua vigência (e não a sua publicação). 25 26 27 28 (Barreto, 2009) (Roland, 2006) (Alexandre, 2010) (Ávila, Sistema Constitucional Tributário, 2010) 32 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Reafirma a vocação prospectiva da lei. O STF29 tem julgado tem no sentido de…

forma solidária. Com efeito, Cateb27 assevera: Esta sociedade, não observando os preceitos legais que 26 PAZZAGLINI FILHO, Marino e CATANESE, Andrea Di Fuccio. Direito de Empresa no Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 57. 27 CATEB, Alexandre Bueno. “A Sociedade em Comum”. In: Direito de Empresa no Novo Código Civil. (Org.) RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 154. No mesmo sentido, ver FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 3. ed.,…