Alexandre Camara Recursos

de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” Na legislação infraconstitucional, encontra-se nos artigos 647 e 654 do Código de Processo Penal. O habeas corpus tem dupla natureza jurídica. De recurso, quando interposto contra uma decisão, ou de ação tutelar, quando impetrado contra possível ameaça de constrangimento ilegal. Trata-se de uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou…

que se seguem. Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente envio dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça. Termos que Pede deferimento. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2012. EDINÉIA MARIA GUSMÃO OAB/RO XXXX RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL AUTOS n. xxxxxx APELANTE: RITA DE TAL APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. A Recorrente foi…

seus sete anos de governo, receberia o ódio dos poderosos e a confiança da população. Luís Vahia Monteiro restaurou as fortificações da cidade, abalada pelas invasões francesas de 1710 e 1711, organizou a arrecadação e o emprego eficiente dos recursos da Fazenda Real e realizou uma devassa no transporte de ouro de Minas Gerais ao Rio de Janeiro. Mas o que fez realmente o governador cair nas graças do povo foi a sua posição diante da crescente insegurança nas ruas. Luís Vahia…

direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (grifamos) Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, a responsabilidade prevista no dispositivo constitucional acima transcrito exige a presença dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou…

a seguir transcrito: “Art. 50°. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada” § 1° – Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas

as dúvidas que surgiram durante o estágio. Gostaria de agradecer a minha orientadora de estágio Dina Teixeira pela preocupação que teve em me ajudar tanto no estágio como no relatório da Formação em contexto de trabalho. Por fim agradecia ao Sr. Alexandre Manuel Alves Neca por estar sempre disponível para ajudar e preocupado em saber se o estágio estava a correr bem. A todos o meu sincero muito obrigado. i|Página Relatório de Estágio 1.1. Identificação do aluno Cristiano…

ser abordado. Agradeço à minha irmã de coração Elaine “Lê” pelo apoio e incentivo. Agradeço também aos nobres Vereadores Ívano José Zuccolotto Filho (Jô Dentista) e Benedito José Ribeiro Neto (Ruan Cabeleireiro) que, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Altinópolis, autorizaram de bom grado e incentivaram a minha participação neste curso. Ao meu amigo Vereador Carlão Du Dom que sempre me incentivou a buscar conhecimentos. À minha “professora” Dra. Graziela Voltolini que…

constitucionalista Alexandre de Morais o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição nacional de extração constitucional, vez que prevista expressamente no texto da Constituição Federal Exerce jurisdição administrativa, julgando as contas dos administradores de recursos…

, w, -1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

receber os entulhos e resíduos. Depois era retirada, para que fossem despejados em um “bota-fora”. Os sócios da Construtora Envil Ltda., Alexandre de Araújo Castro e Sérgio Cardoso Motta, perceberam a oportunidade de constituir uma “ O patrão de todos é o cliente, que busca constantemente um atendimento de qualidade, rápido e ao menor custo.” Alexandre Castro 358 LEVANDO, NA CAÇAMBA, O SUCESSO empresa voltada para esse ramo, pois buscavam uma forma de…