Alexandre Camara Recursos

aprovada a Lei 11.276/2006 que acrescenta no artigo 518 os §§ 1° e 2° do CPC. O § 1° se refere à súmula impeditiva de recursos, onde o juiz passa a não receber a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. No § 2° apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame da conjetura de admissibilidade do recurso no prazo de cinco dias. No mesmo ano, a Lei 11.277 incluiu, no Código em comento, o art. 285-A, com…

o provimento jurisdicional mais favorável, dando oportunidade de recorrer de decisões para buscar, afinal, a decisão mais justa. Porém, apesar da grande quantidade de recursos permitida pelo ordenamento, existe um limite. Em algum momento resta esvaziada a possibilidade de reforma da decisão, seja por esgotamento dos recursos cabíveis, seja por perda do prazo para a interposição dos mesmos. A esse fenômeno dá-se o nome de coisa julgada. Não fosse assim, nunca se atingiria a…

espécie de recurso a ser utilizada pelas partes no processo é, exatamente, a natureza do ato jurisdicional a ser desafiado. Assim é que de sentença caberá apelação (art. 513); de decisão interlocutória o recurso cabível será o agravo (art. 522); e os despachos serão irrecorríveis (art. 504, CPC). Pois, como assevera NELSON NERY JÚNIOR, “é necessário ter-se em conta a natureza do ato judicial, o que se faz com a observância do disposto nos arts. 162 e 163, CPC, para depois saber-se qual…

TRABALHO DE RESUMO: SISTEMA PARTIDÁRIO E SISTEMA DE COMPORTAMENTO ELEITORAL Trabalho de resumo solicitado como um dos requisitos básicos para a segunda nota da disciplina de Teoria Política, ministrada pelo professor José Alexandre Silva Junior. Maceió – AL Julho de 2014 Sistema Partidário e Sistema de Comportamento Eleitoral O Brasil apresenta em sua história política momentos que nos trouxeram a um sistema democrático presidencialista. Os cidadãos,

Alexandre Herculano [pic] Alexandre Herculano Nascido em Lisboa a 28 de Março de 1810, era filho de Teodoro Cândido da Araújo, recebedor da antiga Junta dos Juros, hoje Junta do Crédito Publico, e de D. Maria do Carmo de S. Boaventura, filha de José Rodrigues de Carvalho, pedreiro empregado nas obras da Casa Real. Poeta, romancista, historiador, um dos introdutores e guias do Romantismo português. Pertencia a família modesta, que não pôde proporcionar-lhe estudos universitários.…

devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 600469/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de…

para o período de 28.12.2014 a 27.12.2015 e a alteração do número de participantes do Programa “Começar de Novo”, com o acréscimo de mais 32 reeducandos, totalizando 162 (cento e sessenta e dois) beneficiários. Prazo de Vigência : 12(doze) meses Recursos : Dotação Compactada 2014.0451.001, 2014.04.51.02.061.4001.4.001.03.20, Programa Natureza de de Trabalho Despesa 3.3.90.39.64, conforme Nota de Emprenho nº 00280, de 22.12.2014, no valor de R$18.500,40 (dezoito mil e…

até o mês de junho de 2004 , não recebeu nenhuma resposta à sua defesa. NÃO RECEBEU NENHUMA NOTIFICAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO. No entanto, no mês de maio de 2004 o seu exame de saúde venceu e necessitou renovar sua carteira de habilitação, quando então foi surpreendido pela suspensão e apreensão da mesma. O impetrante foi informado que seu recurso foi julgado indeferido em 21 de novembro de 2003, sem receber nenhuma notificação deste fato, SUBTRAINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER à

advinda do campo do direito das obrigações. Não importa quão seja difícil a definição de um direito líquido e certo, desde que comprovada sua situação fática, será objeto de propositura de Mandado de Segurança. Assim, evidencia o doutor em Direito, Alexandre de Moraes( Direito Constitucional, 24ª edição, Editora Atlas S. A, 2009, atualizado ate a Emenda 57/08. “Note-se que o direito é sempre liquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 990.08.121573-0 Controle nº 502/08 Réu: ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Extraordinário ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. São Paulo, 2 de julho de…