mandado de segurança

1.1.1 Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Uma Sistematização
Embora já tenhamos discorrido um pouco a cerca do que se trata o referido instituto ora estudado, podemos dizer que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger, garantir os direitos do indivíduo ou da coletividade, frente ao abuso ou ilegalidade do poder público.
1.1.2 Definição
Agora diretamente nas palavras de Hely Lopes Meirelles (1998, p.21-2) mandado de segurança:
“É o meio constitucional posto à disposição de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem a função que exerça”.
Sublinhe-se que cabe impetrar Mandado de Segurança, contra atos da administração pública, sendo estes discricionários ou vinculados. A figura do mandado de segurança individual e do coletivo, criado posteriormente, figuram em nossa Constituição Federal / 88, como passam a ser transcritos, os aludidos preceitos in verbis:
“Art 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Art. 5º, LXX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”
Contudo, tenhamos definido o que em tese é o Mandado de Segurança, existem requisitos e pressupostos necessários a propositura da presente Ação, os quais versaremos adiante.
1.1.3 Espécie
O Mandado de Segurança pode ser Preventivo, ou Repressivo. Será