Alexandre Camara Recursos

quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade. O art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a comissão de constituição e justiça e de redação, estabelecendo seu campo temático e sua área de atividade em aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação. Por sua vez, o Regimento…

menina brasileira Isabella de Oliveira Nardoni, de cinco anos de idade, defenestrada do sexto andar do Edifício London no distrito da Vila Guilherme, em São Paulo, na noite do dia 29 de março de 2008. O caso gerou grande repercussão no Brasil e Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, respectivamente pai e madrasta da criança, foram condenados por homicídio doloso triplamente qualificado (art. 121, § 2°, incisos III, IV e V), e vão cumprir pena de 31 anos, 1 mês e 10 dias, no caso…

da exceção pelo juiz; b) juiz suspeito ou impedido = a suspensão cessa quando do seu julgamento pelo Tribunal competente. É assim porque os recursos interponíveis (no caso de juiz incompetente o agravo, e no caso de juiz suspeito ou impedido, o Recurso Extraordinário ou o Especial), não têm, via de regra, efeito suspensivo (art. 497 CPC). 2.6.Qual o recurso cabível da decisão que julga a exceção? A exceção não é uma ação, mas apenas um incidente processual, de modo que o ato do juiz…

ilícito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70005869342 Porto Alegre Brasil Telecom S/A apelte/recdo adesivo Célia Costa Vieira recorrente adesiva/apelada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da ré e dar parcial…

Nada impede, porém (e, ao contrário, o art. 854, parágrafo único do CPC, o prevê expressamente), a concessão de medida liminar no processo da “ação de alimentos provisionais”. Essa liminar será concedida com base em cognição superficial (Alexandre Freitas Câmara). O parágrafo 7º do art. 273 do CPC, permite a concessão de alimentos provisionais no curso do processo de conhecimento. Cabimento: Art. 852 do CPC I – separação judicial, anulação de casamento e divórcio; II – nas…

Direito autoral Abril indenizará por textos de Millôr no acervo digital da Veja A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Editora Abril a indenizar o espólio de Millôr Fernandes pela publicação de seus textos no acervo digital da revista Veja. O escritor e desenhista, hoje representado por seu espólio, alegou violação de direitos autorais uma vez que a publicação não havia sido autorizada, pois o contrato com a revista previa apenas a publicação uma vez por edição. O projeto lançado

sentença só poria fim ao processo se não houvesse a interposição de recurso. Sobre o tema assim discorreu Humberto Theodoro Júnior (1989, p.545): “[...] na verdade a relação processual nunca se encerra com a simples prolação de uma sentença. Isso só ocorre quando se dá a coisa julgada formal”. Daí porque muitos doutrinadores pátrios se empenharam numa definição de sentença cientificamente mais adequada. Entre eles destaca-se Alexandre Câmara (2002, p.426), para quem sentença “é o…

sentença só poria fim ao processo se não houvesse a interposição de recurso. Sobre o tema assim discorreu Humberto Theodoro Júnior (1989, p.545): “[...] na verdade a relação processual nunca se encerra com a simples prolação de uma sentença. Isso só ocorre quando se dá a coisa julgada formal”. Daí porque muitos doutrinadores pátrios se empenharam numa definição de sentença cientificamente mais adequada. Entre eles destaca-se Alexandre Câmara (2002, p.426), para quem sentença “é o…

A AREA CONSTRUIDA, AGUARDAR NOVAS CARTELAS A PARTIRDE SET/2014. CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS RECURSOS JULGADOS Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 Recorrente: DIRECT BUSINESS AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.672.701-4, ISS/AII 6.672.702-2, ISS/AII 6.672.703-0, ISS/AII 6.672.704-9, ISS/AII 6.672.707-3, ISS/AII 6.672.746-4 e ISS/AII 6.672.747-2. EMENTA: Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 ISS - EX. 2008 A 2012 - DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL…

suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do…