Alegações Finais Lesão Corporal

129, §2º, inciso IV, do Código Penal. O acusado ofereceu resposta à acusação e indicou testemunhas (fls. 121∕122). Inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (fls. 133∕140 e 151∕157), foi o réu interrogado (fls. 159) e, em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do mesmo nos termos da denúncia (fls. 256∕263), ao passo que a defesa invocou legítima defesa da honra e alternativamente o reconhecimento do privilégio previsto no art. 129 §4º do Código…

1. EM ALEGAÇÕES FINAIS, O MP PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, §1º DO CP POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem…

devidos se houver lesão a um direito não patrimonial da vitima. Tais direitos não patrimoniais integram o chamado patrimônio moral da pessoa. São os chamados direitos da personalidade. Aí se incluem a honra subjetiva e objetiva, o decoro, a dignidade, a imagem-atributo e a imagem-retrato, o nome, a incolumidade física, moral, intelectual, os direitos concernentes às criações intelectuais, a intimidade e somente se pode falar em indenização por danos morais puros se houver lesão a um…

respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – ESCORÇO FÁTICO De acordo com o caderno indiciário, no dia 1º de outubro de 2012, o réu foi preso em flagrante, por ter, em tese, ofendido a integridade física de Cristiane Seles do Nascimento, causando nesta, lesões corporais de natureza leve, além de ter ameaçado-a.…

BRAVURA, já qualificado nos autos vem, por meio de sua advogada Karla Silvani dos Santos, brasileira, casada, OAB/MG 898.498.254, com escritório situado a Rua Rio de Janeiro 958-sala 302 centro, CEP 30160-032 Belo Horizonte/MG, apresentar: Alegações Finais Do relato Consta que no dia 15/08/2012, os irmãos Josefino e Gilberto discutiram na casa de sua genitora, após sofrer diversos insultos por parte de Gilberto, Josefino apoderou-se de uma faca e desferiu golpes contra o…

subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito passa a expor: DOS FATOS Em sua exordial acusatória o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime descrito no artigo 129, caput do Código Penal (lesão corporal de natureza leve). Segundo o Parquet, o acusado, no dia 18/06/2006, nas proximidades do…

conforme laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica. Consta, ainda, que nas mesmas circunstancias de tempo e local, o denunciado conduzindo o veiculo acima descrito, praticou lesão corporal culposa contra as vitimas Ernestina Maximiana dos Santos Rodrigues e Mauro Vieira de Paula, causando nestes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de corpo de delito a serem encartados. Segundo se apurou, DEIVID conduzia o veiculo Ford kA pela via publica referida após ter…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE FÁTICA Segundo denúncia do Ministério Público em 30/01/2015, o réu foi denunciado nas sanções do crime prescrito no artigo 129, caput combinado com o artigo 61, alínea “h” ambos do Código Penal, sob acusação de lesão corporal leve, com a presença da circunstancia agravante de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. O réu no dia 05/04/2014, com 18 anos de idade, com intuito de causar…

quantidade de pena aplicada, a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é devido o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da privativa de liberdade e também a substituição da sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. 4. 024110309226 Classe: Apelação Criminal Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA Relator Substituto Designado: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA…

qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar como efetivamente ALEGAÇÔES FINAIS, como fulcro nos art. 403, §3° cc 411§ 4, do Código de Processo Penal, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: DOS FATOS O acusado foi denunciado com incurso nas sanções penais prevista no artigo 121, caput,…