Alegações Finais Lesão Corporal

JUSTIÇA, inclusive deferindo a tutela antecipada que será requerida a seguir. DOS REQUERIMENTOS DE TUTELA ANTECIPADA 1 -QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme artigo 5º, XXXV da Constituição Federal descreve que nenhuma lesão ou ameaça poderá ser excluída da apreciação do poder judiciário. E a tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC, constitui instrumento fundamental para se alcançar à concessão de provimento liminar pelo juiz, que lhe assegure a…

época dos fatos), afirma trabalhar com reciclagem, ser ajudante de pedreiro e ter estudado até a 4ª série do ensino fundamental. Constam os seguintes registros, no INI e no site do TJDFT em nome do pronunciado: 1) art. 129, caput e 147 do CP (lesão corporal e ameaça) – Termo Circunstanciado arquivado por falta de condição de procedibilidade (CPP 43 III); 2) art. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do CP (vias de fato e ameaça) – declarada extinta a punibilidade com fundamento no art.…

SOUZA DA COSTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio deste Núcleo de Prática Jurídica da ESTÁCIO/FACITEC – Unidade de Samambaia/DF, devidamente assistida por seus advogados, apresentar a Vossa Excelência ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir. FATOS Em 2 de setembro de 2013, o Ministério Público denunciou LUCIANA DE SOUZA DA COSTA, como incursa no crime previsto…

Greco entende que, somente haverá necessidade de comparecimento do querelante aos atos nos quais sua presença seja imprescindível, não havendo perempção se houver comparecimento de seu advogado em todos os atos. Além disso, se o querelante, nas alegações finais deixar de pedir a condenação do querelado, deverá o juiz declarar a perempção. Sendo o querelante pessoa jurídica, em caso de extinção, aplica-se a regra do inciso II, do art. 60 do CPP, devendo a habilitação do sucessor…

a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal, praticado pelo acusado…

pudor, considerado um crime só. Qualificadoras : O verbo é constranger : obrigada, forçada . Se a vítima não foi forçada, se quis a conduta não é crime . Artigo 213 CP – parag. 1º. Se da conduta resulta lesão corporal grave (Art. 129 e parag. 1º. e 2º.) na vítima do estupro. E se a lesão grave não for na vítima e for em terceiro, ocorrerá concurso material de crimes.do Se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos (no dia do aniversário até o dia anterior a completar 18 anos…

Justiça Pública, ação penal devido à suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS O autor foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 12/08/2014 fls. 34, o…

da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...................................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12 APELAÇÃO (Petição 2 –…

epígrafe, promovido pelo Ministério Público do Estado, com trâmite regular perante esse Juízo desta Comarca, vem, perante Vossa Excelência, com apoio no artigo 406 do Código de Processo Penal, por intermédio de seu advogado, que ao final subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, conforme a seguir expõe: I - DA ACUSAÇÃO O acusado foi denunciado pelo Órgão Ministerial pela suposta prática dos fatos tipificados no artigo art.121, §2º, IV, c/c art.14 do Código Penal, tendo em…

COMARCA DE BELÉM-PA. Processo-crime nº 123789/2012 ALEGAÇÕES FINAIS CLÁUDIO FOFOCA, brasileiro, casado, paraense, atualmente desempregado, carteira de identidade nº 0123.456-SSP/PA, cadastro de pessoa física nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Manoel Barata, nº 100, Centro, Belém, Pará, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no art. 403, do CPP, as ALEGAÇÕES FINAIS, na Ação Penal Pública Incondicionada promovida…