Alegações Finais Civil

Público. Conforme o Art. 302, § Único. Questão 3 - Em regra, o momento para quaisquer alegações é até a Contestação, contudo existem possibilidades para novas alegações após a entrega da Contestação. Quais são essas possibilidades? Pode-se propor novas alegações quando a ocasião em que se encontra a pessoa for conforme diz no artigo 303 do CPC. “ART. 303. Depois da contestação, só é licito deduzir novas alegações quando: I – relativas a Direito superveniente; II – competir ao juiz…

ampla defesa e contraditório do processo, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: Considerações Iniciais: O reclamado, discorda das alegações insertas na inicial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir: Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações do reclamante não condizem com a realidade. Baseada em infundadas alegações, vêm o autor perante esta Justiça Especializada do Trabalho,…

propiciar ao magistrado uma forma de aplicar a lei no caso concreto. Entrementes, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Os procedimentos no processo penal são bem diversificados. Diferente do Código Civil que se organiza de maneira sistemática, o Código de Processo Penal por não apresentar essa qualificação, existem normas processuais penais que ao lado do código trouxeram a previsão de outros procedimentos em conformidade com o delito que…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO 1 Conceito A antecipação de tutela no processo de conhecimento foi introduzida pela Lei 8.952/94, que reformulou o art. 273 do Código de Processo Civil e inclusive acrescentou a este mais cinco parágrafos, dessa forma a redação passou a ser a seguinte: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…

O presente trabalho tem como objeto de estudo o fenômeno da revelia no processo civil e seus efeitos. Verificada a revelia como a hipótese na qual o réu, regularmente citado, deixa de cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento…

entendimento do Douto Magistrado. De fato o art. 60, III, do CPP estabelece que: "quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais". Segundo destacado no Parecer do Órgão Ministerial de Primeira Instância, segundo o art. 61 do CPP, o Juiz poderá a qualquer fase do processo reconhecer extinta a punibilidade, declarando a de ofício. Nesses termos, não…

compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva, todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho fosse realizado meu eterno AGRADECIMENTO. RESUMO Palavras-chave: Direito do Consumidor; Provas no Processo Civil; Inversão do Ônus da Prova; Consumidor X Fornecedor; Esta monografia irá abordar a inversão do ônus da prova no direito do consumidor, bem como os seus requisitos, o seu momento de fixação, bem como demonstrar que esta inversão…

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG:, inscrito no CPF sob o N°, residente e domiciliado à Rua XXXXX.., vem perante Vossa Excelência, por meio de seu causídico ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA da pessoa de seu filho, BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pensionista, deficiente mental, residente e domiciliado no mesmo endereço do Requerente, o que faz com

Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba. Sumário: 1- Introdução, 2 – Conceito de prova no processo do trabalho ,3- O onus da prova no processo do trabalho, 4- Aplicação da Distribuição Dinâmica, 5- Considerações finais e acesso efetivo à Justiça do Trabalho,; 6 – Referências. 1. INTRODUÇÃO O objetivo principal da presente pesquisa, trata de demosntrar que a tutela jurisdictional pode ser concedida de forma mais eficiente, haja vista as…

MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AIJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além