Alegações Finais Tráfico De Drogas

apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos termos seguintes: i – Dos Fatos: Trata-se de ação penal movida pelo Mistério Público Estadual onde imputou aos réus a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e artigo 29 do Código Penal (Concurso de Pessoas). Regularmente processado o feito, o Parquet, por meio de seu insigne representante, postula a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, conforme alegações finais…

citar a Ementa. A Jurisprudência admite conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de Tráfico de Entorpecentes? Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da…

DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos de Ação Penal n.° 2010.0005918-9 SANTOS, já qualificado nos autos de processo penal em epígrafe, por meio de sua Defensora Pública que ao final assina inconformado com a sentença de fls. 159 a 174, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, esperando que as mesmas, após apresentação das contra…

DA COMARCA DE .... Processo nº ..... Autor: Ministério Público. Denunciado: PAULO. PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º e 411 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Em data de 22 de janeiro de 2014, o requerente foi preso em flagrante, sendo-lhe…

Processo n.º 2011.510-2 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Paulo Henrique da Silva Fonseca ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O Ministério Público denunciou o acusado PAULO HENRIQUE DA SILVA FONSECA pela prática, em tese, nos incursos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (1° fato), art. 33, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 11.343/2006 (2° fato) e art. 16, caput, da…

TIAGO PEREIRA BARROS, já qualificado na denúncia, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na

resposta é a defesa prévia e constitui-se nas alegações escritas do réu: o que ele pretende provar, sua tese de defesa.A defesa prévia deve ser concisa, clara, deve expor as linhas gerais da negação do fato, da autoria ou afirmação das causas de excludentes da ilicitude. Citado o réu não apresentar a defesa prévia, arrolando testemunhas, no m, deve o magistrado nomear defensor, concedendo-lhe vista dos autos em dez dias. O oferecimento das alegações defensivas logo após a citação é uma…

Pública Réus: ______ NOME DO RÉU, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhes move a Justiça Pública, através de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS sob a forma de MEMORIAIS aduzindo o que segue. DOS FATOS Os réus foram denunciados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos 33, “caput” c/c art. 40, VI; e no art. 35, “caput”, todos da Lei…

JACAREPAGUÁ. Processo n.º:xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da ação penal lhe move o Ministério Publico do Estado do Rio, vem respeitosamente, a V.Exa., pela Defensoria Pública, para apresentar, suas alegações finais sob forma de : ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS Pelos argumentos abaixo descritos: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da…

do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, para tanto passando a aduzir e ao final requerer o que se segue: I - DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na…