Agravo Retido Oitiva De Testemunhas

o procedimento qualquer indício de fraude, não respondem pelos débitos da empresa. AGRAVO RETIDO. Execução de título judicial ajuizada em face da empresa demandada. Penhora de bem imóvel de ex-sócio, cuja sucessão compareceu em juízo na qualidade de terceiro prejudicado. A hipótese diz respeito a embargos de terceiro, e não de embargos à execução, já que a sucessão do ex-sócio não é parte na execução. Agravo retido acolhido. APELO PROVIDO. (TJRS; AC 70009578527; Porto Alegre; Décima…

AGRAVO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – Na área Criminal, no período Colonial, existiam 3 agravos: o de Instrumento, o de petição, e o do no auto do processo, todos foram abolidos pelo CPP de 1832, sendo substitutos pelo RESE. Hoje volta, a existir 3 formas de agravo no quadro de Recursos Criminais. a) agravo de decisão que não admitam recurso especial e recurso extraordinário. b) agravo de decisão de membros de tribunais para órgãos colegrados dos mesmos tribunais (agravo regimental). c)

- Órgão: OAB A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…

termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão…

pedido, da qual o autor interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais (fls. 150/160), o apelante-autor sustenta a necessidade de reforma da sentença, sustentado em preliminares: a) cerceamento de defesa, porquanto a MM. Juíza indeferiu a oitiva do referido perito, violando os arts. 332 e 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; b) a sentença foi proferida por juiz diverso daquele que concluiu a audiência de instrução, malferindo, assim, o disposto no artigo 132 do…

idênticos quanto à pretensão. Funcionários públicos, por exemplo. O art. 285-A é outro exemplo em que a lei admite o juízo de retratação. A lei permite que o juízo volte atrás. São casos excepcionais. Outro é o caso do agravo. Nele, a retratação é regra. Está ligado ao recurso de agravo. Neste caso o juízo poderá reanalisar sua decisão, para que não necessariamente encaminhe um recurso em que tenha se equivocado. Por que encaminhar o recurso ao juízo ad quem se ele mesmo se convenceu…

para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); c) procedência; d) sucumbência; e) rol de testemunhas; f) requerida a perícia, formular quesitos. Provas Protestar por provas (oitiva das testemunhas) que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados, nesse procedimento é obrigatório, desde logo, a indicação do rol de testemunhas, a quesitação da perícia e a nomeação de assistente técnico. Valor da causa Arts. 258-260, CPC. ESTRUTURA…

em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados…

Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ANA CANTARINO - Revisora, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de maio de 2012 Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelos…