Agravo Eugenio Art 157

universidades Helton Kramer Lustoza 250 O compromisso de compra e venda e a vigência das Súmulas 84 e 239 do STJ Gerson Luiz Carlos Branco 267 A utilização do Sistema de Registro de Preços por órgãos que não participaram da licitação: uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Thiago Dellazari Melo 286 O monumento bárbaro: desconcertando o sistema penal entre violência, crime e logos Alexandre Costi Pandolfo 295 Discurso,…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

Mestre em Direito. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Professor de Direito de Família, Processo Civil e Coordenador de pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do IBDFAM...............................157 . Nilseu Buarque de Lima Juiz da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte. pós-graduado em Direito Público pela Fadivale/MG. foi professor de Direito de Família e Direito Constitucional da Fadivale. .............................171 . Nilson reis

coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267…

A todos aquele que, de maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso …

Constituição imposta ao País em 1937. E tampouco na Carta votada em 1946, embora o elenco de direitos individuais do seu artigo 141 contemple a "inviolabilidade dos direitos concernentes à vida", e normas de cunho protetivo ao trabalhador, no artigo 157, com menção à higiene e segurança do trabalho (inciso VIII), assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva ao trabalhador e à gestante (inciso XIV). Mister se faz um destaque ao título reservado à Ordem Econômica e…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

1 Exemplos 152 67. Agravação e atenuação da pena. Crime multitudinário 153 12 Título V - Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena 68. Penas. Conceito. Teorias 155 69. Classificação 155 70. Características 156 71. As penas no Código Penal 157 Seção 1 - Das Penas Privativas da Liberdade 72. Reclusão e detenção 158 73. Regimes prisionais 159 73.1. Exemplos 160 74. Regras do regime fechado 161 75. Regras do regime semi-aberto 162 76. Regras do regime aberto 163 77. Regime…

Como meios de prova tipificados no Código de Processo Penal, têm-se a perícia no local em que ocorreu o delito (art.169), a confissão do réu (art.197) e o depoimento do ofendido (art. 201). Porém a própria redação do CPP estabelece uma regra dizendo que somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas restrições à prova, estabelecidas na lei civil. Então, a própria legislação (art. 155) já cria obstáculos, sendo que assim, o casamento, por exemplo, só será provado com a certidão…

1 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1.1 Objeto jurídico O Código Penal tutela a honra pessoal do ser humano em seus artigos 138, 139 e 140, que dispõem: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e a injuria (CP, art. 140). É uma proteção penal que visa tutelar a sua honra, imagem, seus atributos morais e intelectuais que formam um indivíduo perante a sociedade. A honra é conceituada sob dois moldes: a honra objetiva e a honra subjetiva