Agravo Eugenio Art 157

formuladas que sejam as prescrições legais. A atividade interpretativa busca sobretudo reconstruir o conteúdo normativo, explicitando a norma em concreto em face de determinado caso. Acerca da interpretação jurídica, José Afonso da Silva (2003, p. 157) constata que ela “resulta numa compreensão valorativa, num juízo de valor que não se extrai do nada, mas, ao contrário, decorre da intuição das tendências socioculturais da comunidade, e fundamenta-se nos ‘cânones axiológicos que…

de 2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n. 2011.19.02371-02, RESOLVE: CAPÍTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, mediante delegação dos…

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

judiciária gratuita.Sobreveio réplica.Decisão do Juízo rejeitou as preliminares invocadas.A ré interpôs Agravo Retido e a União ofereceu contraminuta.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida,

(Reforma do Judiciário), acrescentou ao elenco dos direitos fundamentais do art. 5º da carta magna que todos os cidadãos têm direito a uma justiça célere, assegurando também uma razoável duração para o processo. Se é certo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça pode colaborar, até certo ponto, para reduzir o atraso nos julgamentos e nas sentenças, pelo controle dos deveres funcionais dos juízes (CF/88, art. 103-B §40), certo também é que não houve muita mudança na…

sobre se o candidato goza de boa conduta social, portanto vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa, expressamente positivado no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Do outro lado, tem-se o princípio da presunção da inocência salvo sentença condenatória transitada em julgado, também direito fundamental expressamente positivado no art. 5º, LVII da CF/88. Entre um e outro, pode-se cometer uma injustiça, às vezes irreparável, com a eliminação de alguém que, no fim…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5 A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos…

conseqüentemente, a questão da maioridade penal, nesse diapasão, traçar-se-á um panorama geral sobre o crime dentro do ordenamento pátrio. Com fulcro no dicionário jurídico, nota-se que a palavra crime deriva do latim crimem, que significa acusação, agravo ou queixa. Vulgarmente diz-se que crime é uma ação efetuada com dolo, ou “infração contrária aos costumes, à moral e à lei, que é igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência”. De outro modo, crime é o “fato punido por lei…