Agravo De Petição Trabalhista

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose N Araujo Netto Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ AGRAVO DE PETIÇÃO- TRT- RO 0326200-97.2001.5.01.0481 Acórdão 1a Turma DEVEDOR PRINCIPAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIADADE. Ao alegar o benefício de ordem, o devedor subsidiário deverá proceder à nomeação de bens do…

PÓS GRADUAÇÃO – TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Turma 30 Professor Antero Arantes Martins Aluna: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

PROF. GLEIBE PRETTI ADVOCACIA TRABALHISTA PARA ADVOGADOS INICIANTES Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi…

básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769). Ocorre que como norma disciplinadora de diferenciadores básicos entre o Processo Civil e o Processo do…

Região EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA – Tratando-se de hipótese de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido. Vistos etc. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a…

também houver interposto recurso. 8. Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença do advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo…

das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Observação: Não é o mesmo que apelação no cível (decisão terminativa ou definitiva). Exemplo: um dissídio individual (reclamação trabalhista) ingressado na área do trabalho. Reclamada é notificada, tem prazo até o dia da audiência (deve haver prazo mínimo de 5 dias). Se for uma audiência una, os três atos de conciliação, instrução e julgamento são feitos numa só…

Ilustre presença de Vossa Excelência, CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado, requerendo que, após cumpridas todas as formalidades, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região, com as minutas anexas. Termos em que, Pede Deferimento ____ DE _____ DE _________ DE 2014 Colendo Tribunal Superior do Trabalho Contra-minuta ao Agravo de Instrumento em sede de Recurso de Revista