Agravo De Instrumento Retido

Colenda Camara, inconformado com a r. decisão de fls. nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada, que corre perante o d. juízo da comarca de Carmo,tempestivamente (o Município possui prazo em dobro) interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a respeitável decisão de fls95/96, proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo, consubstanciado nas razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e…

sucumbente. Agravo (10 dias) é o recurso cabível de toda e qualquer decisão interlocutória proferida, salvo se houver disposição expressa do legislador em sentido contrário. (decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz proferido no curso do procedimento e normalmente, ANTES DA SENTENÇA.) Agravo retido(10 dias) – Com o agravo retido a parte recorrente manifesta sua discordância apenas em face de determinada D.I, mediante manifestação fundamentada e apresentada pelo próprio juízo a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a importância da sustentação oral no recurso de Agravo de Instrumento, sendo a questão central a possibilidade de haver ou não haver a sustentação no recurso de agravo de instrumento. Justifica-se com a quantidade de advogados que se dispõe a sustentar oralmente seus recursos ou contrarrazões, eis que em relação ao número de processos levados a julgamento, dificilmente todos chegam a serem julgados e passíveis do…

Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PELO AUTOS DE Nº 115/2014, pelo que expõe e requer o seguinte. O AGRAVANTE milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela a ausência de comprovante de preparo. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: PROCURAÇOES DOS ADVOGADOS COPIA DA DECISÃO AGRAVADA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Nestes termos, Pede-se deferimento. Paranavaí, 19 de Agosto de 2014 MINUTA DE AGRAVO PROCESSO DE…

juiz com conteúdo decisório 1º- as decisões interlocutórias no processo civil são recorríveis por um recurso próprio. É o recurso de agravo. 2º- a sentença. São decisões judiciais e são passíveis a recurso. É o recurso de apelação. 3º- as decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais. É o recurso de agravo interno. §1º, 557, CPC. 4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não foram…

INPROVIMENTO: art 522 CPC, agravo de instrumento PECULIARIDADES: não pode ser reconhecido quando sumula impeditiva AGRAVO RETIDO (regra geral) // INSTRUMENTO (grave lesão) CABIMENTO: decisão interlocutória PRAZO: 10 dias PREPARO: retido não // instrumento sim REQUISITOS: tempestividade, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: oral retido // escrito instrumento ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: retido 1º grau a quo // instrumento 2º…

da democracia. Para entender qual recurso utilizar deve-se compreender o que é sentença e decisão interlocutória. O que é uma sentença? Passível de embargos de declaração e apelação O que é uma decisão interlocutória? Passível de agravo retido, agravo de instrumento e embargos de declaração. O que é um acórdão? PROCESSO DE CONHECIMENTO. -Rito Ordinário. P.I. (FP) -> Citação (FP)-> defesas (FP)-> réplica (FO)-> audiência preliminar(Conciliação) (FO) -> Aud. De instrução…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento, previsão legal e jurisprudencial. Inicialmente, insta dizer que o agravo é um recurso. Recurso é o meio que se tem para impugnar uma decisão judicial. Objetivando reforma invalidação, esclarecimento ou integração. No caso do agravo, é aquele que se propõe à impugnação de decisão interlocutória, ou seja, aquela que não põem fim ao processo. O agravo de instrumento tem previsão nos artigos 522 e seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em regra,

referido recurso, fundamentando-os. No caso em questão o recurso cabível, seria o agravo retido, pois conforme alude o art. 523 § 3° das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar de respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. Segundo Humberto Teodoro Júnior agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, onde o juiz no…

residente ou domiciliada no País (art. 539, II, b). 4ª) Segundo o § único do ar. 539, CPC, qual recurso cabível nas decisões interlocutórias dadas em sede de Recurso Ordinário? Nesses processos, que tramitam ante o Juiz Federal, cabe o agravo de instrumento que é dirigido ao STJ. 5ª) Em matéria processual civil, interessa recurso ordinário em se tratando de Hábeas Corpus? Não, exceto em casos pontuais, como por exemplo prisão civil do devedor de alimentos ou do depositário…