Agravo De Instrumento Plano De Saude

artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE TAL, com endereço na Avenida TAL, N.TAL /SP, centro, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE integrante do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, LIGADOS à Fazenda Pública do Município, conforme fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O impetrante é portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, doença…

gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua…

A www.funasa.gov.br FUNASA Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é uma instituição que tem como missão a promoção e proteção à saúde, mediante ações integradas de educação e de prevenção e controle de doenças e outros agravos, bem como em atendimento integral à saúde dos povos indígenas, visando à melhoria da qualidade de vida da população. O sistema descentralizado de Vigilância Ambiental em Saúde, organizado de forma sistêmica, permite que o Governo Federal, os estados e…

Doutor Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Capital, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face de PLANO DE SAÚDE MEGA LIFE, inscrito no CNPJ nº, com sede à, nesta cidade, com fundamento no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, dela interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do artigo 527, III do Código de Processo Civil a fim de ver reformada a V.Exa se digne em recebe-lo…

Processo nº XXXXXX VISTOS, XXXXXXXX, através de advogado (fls. 33), ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do plano de saúde XXXXX, administrado pela XXXXXXXXX, pessoas jurídicas de direito público interno. Afirma que há dezenove anos é portadora de diabetes mellitus tipo 1, apresentando “grave quadro de retinopatia diabética proliferativa, com panfotocoagulada, o que lhe acarreta sérios problemas de visão , os quais nãos mais suportam…

brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade/RG n.° , e devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na ., vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, (Instrumento de Mandato e demais documentos anexos - DOCS. 01/11) impetrar, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX; art. 6º; art. 196º, seguintes; art. 200º, seguintes e outros da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como das Leis…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000074416 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078914-30.2013.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante DANTE TREMONTE, é agravado VERA LÚCIA NOGUEIRA FERRAZ TREMONTE. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

PLANEJAMENTO EM SAÚDE PARA NÃO ESPECIALISTAS. JAIRNILSON SILVA PAIM Embora o planejamento, junto à epidemiologia e as ciências sócias, constitua um dos três pilares disciplinares da Saúde Coletiva, o ato de planejar antecede o aparecimento desse campo cientifico. Entretanto, é compreensível que para certos aspectos da vida, o melhor não seja planejar. (PAIM, s.d.) Se pensando de forma coletiva, social e institucional, o planejamento pode ser essencial para melhor realizar o trabalho…

brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente qualificados e constituídos no instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Aluno: Pedro Augusto Pacheco de Moraes Data: 23/11/2011. Atividade Capítulo 8 1. Retomando “O caso de Ana na cidade: o que os olhos não vêem, o coração e o corpo sentem?”, analise: A partir da interpretação da Constituição e da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90, artigo 18), entende - se que é dada ao município a competência para a execução de todas as ações de Vigilância Sanitária, seja qual for à complexidade das mesmas. Essa ação deverá ser embasada em leis federais,…