Vigilância em saúde

CURSO: QUALIFICAÇÃO DE GESTORES DO SUS
Aluno: Pedro Augusto Pacheco de Moraes

Data: 23/11/2011.

Atividade Capítulo 8
1. Retomando “O caso de Ana na cidade: o que os olhos não vêem, o coração e o corpo sentem?”, analise:
A partir da interpretação da Constituição e da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90, artigo 18), entende - se que é dada ao município a competência para a execução de todas as ações de Vigilância Sanitária, seja qual for à complexidade das mesmas. Essa ação deverá ser embasada em leis federais, estaduais e municipais, e necessita de uma série de definições e providências, visando à formalização da estrutura física, administrativa e operacional, no contexto do processo de descentralização da Vigilância Sanitária.
Assim, a estruturação e a operacionalização das ações de Vigilância Sanitária no município, devem partir da elaboração do Plano de Ação de Vigilância Sanitária, constituído do diagnóstico de situação, que contemple o conhecimento dos problemas sanitários, do universo dos estabelecimentos ou áreas a serem fiscalizadas (Cadastramento dos estabelecimentos), do grau de risco potencial ou inerente das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos, do dimensionamento da infra-estrutura existente e necessária, da definição de prioridades e das ações programáticas a serem assumidas, definindo os objetivos, as metas, os programas e a estratégia de implantação ou de implementação das ações.
Nos serviços de média e alta complexidade, cabem à Vigilância Sanitária Estadual ações de fiscalização com o objetivo preventivo, como vistoria das condições físicas, higiênicosanitárias, verificarem a efetividade da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos eletro-médico baseados em referências legais que estabelecem regulamento técnico para o funcionamento de equipamentos que realizam exames de apoio diagnóstico, visando à defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

a) a possibilidade