Agravo De Instrumento Pedro Paulo Roberto

inconstitucionais pela falta de competência legislativa dos entes federados que as editaram em relação à matéria, bem assim por infringência aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia. Essa questão já foi enfrentada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco ora apelante (fls. 397 a 429), do qual fui relator (autos n. 2011.005114-2) e de cujo acórdão extraio e transcrevo o excerto que segue, adotando-o como razão de decidir. Verbis: Não se me…

qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sustenta-se que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas -…

Grandparents’ responsibility, Alimony Execution. LISTA DE ABREVIATURAS |AC |Apelação Cível | |AI |Agravo de Instrumento | |Art. |Artigo …

Humanos, na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1993, em Viena a sociedade mundial reafirmou os quatro princípios norteadores dos direitos humanos: eles são universais, indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes. Pedro Lenza em sua obra “Direito Constitucional Esquematizado”, retrata um dos mais importantes princípios inerentes aos Direitos Humanos, que versa: Princípio da universalidade destina-se, de modo indiscriminado, a todos os seres…

Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO…

abrangente para que os interesses do menor sejam garantidos, possibilitando-lhe um desenvolvimento onde se encontrem todos os itens descritos no artigo 3° da Lei 8.069/90 (ECA), se orientado também pelas brilhantes palavras de Maria Berenice Dias, Paulo Luiz Netto Lobo e Flávio Tartuce. 2.1 - Abordagem Constitucional Em nosso ordenamento jurídico existem diversos institutos que visam garantir os direitos da sociedade, dos mais básicos aos mais complexos, entre…

constitutional principles of; constitutionality control. Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 51, p. 14-32, out./dez. 2010 1 INTRODUÇÃO Em sua obra didática e fundamental para a compreensão do Direito Constitucional pátrio, já na 23ª edição, Paulo Bonavides referiu, com muita propriedade, como soe acontecer, que, com o fenômeno da chamada “publicização do processo”, estreitaram-se de tal modo os laços que uniam o processo à Constituição que já reclamava uma nova disciplina em…

estabelecer uma vida em comum, desejando, assim, a proteção do Estado. Tanto a união estável como a homoafetiva tem as mesmas características e objetivos, com a única diferença da igualdade de sexos na segunda. 2.3 Família monoparental Pedro Lenza (2010, p.951), em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, leciona que: Aprimorando o sistema anterior, que só reconhecia a sociedade biparental (filhos de pai e mãe, tanto que as mães solteiras eram extremamente…

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI O DIREITO DE FAMÍLIA E A FILOSOFIA EUDEMONISTA Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito de Família Orientador: Profª. Esp. Consolação Neves Pereira BARBACENA 2011 Darcilene da Pedro Henrique de Assis Crisafulli O Direito de Família e a Filosofia Eudemonista…

GEP – Grupo de Estudos Preparatórios do Congresso de Direito Comercial PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL São Paulo 2011 Organizadores: Prof. Fábio Ulhoa Coelho Marcelo Guedes Nunes Breve currículo dos autores:        Fábio Ulhoa Coelho, Jurista e Professor Titular da PUC-SP. André Luiz Santa Cruz Ramos, Doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, Procurador Federal em exercício no CADE e Autor do livro Direito Empresarial Esquematizado Áurea Moscatini, Mestre em Direito…